Questões

a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.

nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.

é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.

é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.

é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.

independe da existência de culpa.

é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.

ampla demais, por não conter previsão de valor a ser debitado.

abusiva, por retirar o poder de controle das finanças do correntista.

passível de impugnação administrativa.

regular, pois não se fundamenta em poder superior do banco. 

questionável, pois quebra a isonomia entre os contratantes.

a retenção de parcelas de mútuo em conta-corrente não se sujeita aos limites legais de margem consignável em contracheque, sem prejuízo de que, pelas vias próprias, possa-se reconhecer e tratar eventual superendividamento;

é abusiva a modalidade de crédito consignado vinculada à emissão de cartão de crédito (ou cartão de crédito consignado),por constituir venda casada;

a limitação etária à contratação de empréstimo consignado (por exemplo, casos em que o banco não permite que, ao fim programado das parcelas, o mutuário já conte mais de 80 anos) é abusiva, na medida em que põe em desvantagem exagerada o idoso;

os limites de consignação em folha de pagamento devem observar o valor dos rendimentos brutos do mutuário, antes dos demais descontos obrigatórios (imposto de renda, previd

força da teoria do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer os percentuais mais benéficos de consignação em folha de pagamento, mesmo quando legislação específica previr maior valor;

respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora.

podem ser dados em garantia de débito da administradora.

compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial.

integram o ativo da administradora. 

não podem ser dados em garantia de débito da administradora.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

I, III e IV.

I e II. 

I e IV.  

II e III.

III e IV. 

CERTO

ERRADO

Contrato de adesão são apenas aqueles cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modifcar substancialmente seu conteúdo.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de refexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, descontando os prejuízos que o desistente causar ao fornecedor.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de dez dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de dez dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador de maneira integral, independentemente se constatada culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou se o comprador tiver dado causa ao desfazimento do contrato.

nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis e não duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada apenas a vantagem econômica auferida com a fruição, não sendo incluídos nesse desconto os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, mesmo quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data da contratação.

em contratos de outorga de crédito ou financiamento, não poderá haver multas de mora superiores a 10% do valor de cada prestação.