Questões

CERTO

ERRADO

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

ERRADO

CERTO

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso. 

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

que concede habeas corpus, que indefere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença condenatória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

que concede habeas corpus, que defere a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra o meio ambiente.

que concede habeas corpus, que julga improcedente a reabilitação criminal, que arquiva inquérito policial em crimes contra a economia popular e contra a sentença absolutória em processo criminal por crimes contra a economia popular.

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

pleno da Turma Recursal composta de 15 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado Especial.

pleno da Turma Recursal composta de 5 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça dos Estados.

O habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental. 

O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível.

O habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental. 

O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância.

O habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior. 

o conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe impetração por advogado constituído por parte de Heitor. 

a decisão de improcedência no habeas corpus vincula Aquiles, que foi substituído processualmente por Heitor; 

a decisão de improcedência no habeas corpus vincula o Ministério Público, que não poderá impetrar novo habeas corpus; 

o conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe o consentimento de Aquiles à impetração de Heitor;

o conhecimento do habeas corpus pela superior instância depende de manifestação favorável do Ministério Público;