Questões

Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

impetrar habeas corpus requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia pelo delito de receptação e a publicação do acórdão condenatório.

interpor recurso especial, haja vista que o instituto da coisa julgada não é aplicável ao réu no Processo Penal, gerando como efeito automático a não sanção processual pelo descumprimento de prazos.

impetrar habeas corpus requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia. 

impetrar habeas corpus, buscando a nulidade do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça, diante de reformatio in pejus em relação ao primeiro acórdão que anulou a sentença de primeira instância.

interpor revisão criminal, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado, buscando restaurar a absolvição imposta em primeira instância.

A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica. 

O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada. 

O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer

Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.

O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.

As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.

O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.

apresentar embargos, nos termos do art. 130, I, CPP, alegando que não se trata de proventos da infração.

utilizar-se do Recurso em Sentido Estrito.

embargar o sequestro e impetrar mandado de segurança perante o juízo que ordenou o sequestro.

impetrar Habeas Corpus.

apresentar recurso de apelaçao, bem como impetrar mandado de segurança a instância superior, visando a obtenção de efeito suspensivo à apelação.

ERRADO

CERTO

pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.

o habeas corpus profilático é cabível na hipótese de já ter sido consumado o constrangimento ilegal à liberdade.

o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu de um processo.

o coator pode ser tanto uma autoridade quanto um particular.

de acordo com entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se que a petição de habeas corpus seja apócrifa.

O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.

O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.

Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

Será afastado imediatamente de seu cargo, somente retornando após cumprir as medidas que lhe são devidas.

Não sofrerá qualquer punição judicial, somente podendo ser punido através da via administrativa a que pertença.

Será conduzido perante a autoridade que tem competência para julgar o habeas corpus, para que seja determinada a sua condução à delegacia de polícia com atribuição, objetivando a sua autuação em flagrante delito.

Será preso imediatamente e levado perante ao magistrado do Juízo que tramita o habeas corpus.

não é cabível recurso.  

é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual. 

é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.  

é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.

é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.