Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Assinale a alternativa correta.

A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.

Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.

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457941200740045

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recursos Autônomos de Impugnação | Tipos de Nulidades | Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.

O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.

O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.

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457941201046349

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recurso de Revisão Criminal | Recursos Autônomos de Impugnação | Apelação Criminal

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

Recurso de Apelação.

Embargos infringentes.

Habeas Corpus.

Revisão Criminal.

Recurso em Sentido Estrito.

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457941200283368

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

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457941200584797

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas

A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado

A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena

A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

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457941200220532

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos Autônomos de Impugnação

Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que

não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.

não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.

não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.

habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.

se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2o , da Constituição Federal.

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457941201514701

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal

No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:

A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.

Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.

Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.

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457941201544882

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A concessão da ordem de habeas corpus poderá ser

expedida de ofício, por qualquer autoridade judicial ou policial, no curso de qualquer processo judicial ou de investigação criminal em que for verificado que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.

concedida de ofício, pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, somente quando conhecidos a ação ou o recurso em que foi veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.

expedida de ofício, por qualquer autoridade judicial ou policial, no curso de qualquer procedimento de investigação criminal em que for verificado que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.

motivo para obstar o processo judicial relativo ao caso analisado, mesmo que este esteja em conflito com os fundamentos daquela.

concedida de ofício, pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que foi veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.

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457941201252022

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

É assente, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.

CERTO

ERRADO

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457941201683923

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Habeas Corpus em Direito Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal | Recursos Autônomos de Impugnação

Assinale a alternativa correta:

Concedido o mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Denegado ou concedido o mandado de segurança pelo juiz, impetrado contra delegado de polícia, cabe recurso em sentido estrito da parte interessada.

Cabe habeas corpus contra órgão de execução do Ministério Público que não permite o acesso do advogado constituído pelo investigado, aos autos, ainda que o procedimento investigatório criminal tramite em segredo de justiça.

Denegado o mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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