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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:
I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.
II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André | Lei Orgânica Municipal de Santo André
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de
prefeito é de:
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que
contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
A respeito da sistemática de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, indique, dentre as alternativas
abaixo, aquela que não se coaduna com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo
André
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto
na Lei Orgânica do Município de Santo André.
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de
impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o:
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: CRAISA de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens
municipais.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no
103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo
40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições
e Leis Orgânicas.
No caso dos servidores públicos municipais de Santo
André, a idade mínima estabelecida é:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André,
acerca da publicação das leis e dos atos municipais das
administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só
poderão ser abertas com a presença de, no mínimo: