Questões

Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos. 

Educação profissionalizante e esportiva.

Educação infantil e ensino fundamental.

Ensino médio e ensino superior. 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

Conselho Distrital.

Conselho Municipal de Educação.

Conselho de Alimentação Escolar.

Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.

As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. 

Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara. 

Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão. 

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

Arrecadar tributos de competência federal. 

Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo. 

Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado. 

Adquiri bens, sempre por desapropriação. 

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia. 

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município. 

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal. 

O município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. 

O município poderá atuar no sentido de assegurar a alguns cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se apenas ao poder público estadual o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ficando assegurado a função social da terra para qualquer fim. 

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas não poderão exercer comércio eventual ou ambulante e por isso, não terão prioridade. 

A saúde é direito de todos os munícipes, mas não é, necessariamente, um dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem apenas a eliminação do risco de doenças ao acesso restrito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

I e III.

I, II e III.

I e II.

II e III.

Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno. 

Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.

Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara. 

Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito. 

Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.