Questões

o fato de um dos maiores problemas na regulação ser a informação simétrica. Os cidadãos/clientes têm extrema facilidade em acessar os reais custos e formação de preços e tarifas.

o fato de atualmente os mandatos dos dirigentes das agências não coincidirem com os do Poder Executivo, teoricamente para garantir independência no processo decisório e evitar soluções de continuidade nas políticas regulatórias. A proposta do governo é fazer coincidir o mandato sob o argumento de que evitaria eventuais divergências de condução da política pública setorial, o que prejudicaria, também, a qualidade do ambiente regulatório.

o fato de haver maior publicidade sobre as decisões das agências, institutos de consulta e audiências públicas, com obrigatoriedade de apresentação de relatórios ao Congresso Nacional.

o fato de o governo propor a elaboração de um “contrato de gestão” (que fixa direitos e deveres das agências), entre a agência e o ministério setorial (por exemplo, entre a Agência Nacional do Petróleo, a ANP, e o Ministério das Minas e Energia). O contrato definiria critérios para avaliação de desempenho, sanções para o descumprimento de metas e outros dispositivos de avaliação e controle.

o fato de o governo propor que as licitações e contratos fiquem sob a alçada dos diversos ministérios setoriais como parte da política de governo para os setores regulados. As agências deixariam de controlar esse quesito.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.

Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

que não tenham recursos disponíveis para gastar ou que estejam impedidos de escolher como agir economicamente;

que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, mas desde que seja empresário;

que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, independentemente de ser empresário. 

que possam gastar recursos disponíveis ou que possam produzir bens e serviços, desde que sejam empresários;

que possam produzir bens e serviços apenas de forma economicamente organizada;

são necessários o CADE, as agências reguladoras, o TCU e a CGU

as agências reguladoras são suficientes

as agências reguladoras e a CGU são necessárias

as agências reguladoras e o TCU são suficientes

as agências reguladoras e o CADE são necessários

limitação da escolha individual e respeito à dignidade da pessoa humana.

valores morais e religiosos da maioria da população.

melhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.

opinião dos consumidores e repercussões políticas.

importância de controlar o consumo de produtos perigosos e queda na arrecadação tributária.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO