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Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, em vista do
Capítulo V (Do Procedimento Administrativo e
do Processo Judicial), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase
de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais
sanções aplicadas com outras já impostas em outros
processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito
ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de
proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo
de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a
maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços),
ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo
sujeito, o juiz somará as sanções.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2014Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve | Concursos Públicos | Acumulação de Cargos e Funções | Sistema Constitucional de Remuneração | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente
público, ainda que pessoa que não seja agente público
possa responder nos termos da referida lei caso induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a
mencionada lei, pode ser considerado “agente público”,
EXCETO o:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: IPREMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
o pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O simples fato de o servidor público revelar fato
ou circunstância de que tem ciência, devido às
atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2025Banca: UFRROrganização: UFRRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
que passou por alterações pela Lei nº 14.230/2021,
estabelece diretrizes e sanções para os atos que lesem o
patrimônio publico ou contrariem os princípios da
moralidade e eficiência na Administração Publica. A
legislação define as condutas sujeitas a sanção e
especifica os agentes e particulares que podem ser
responsabilizados por tais atos. Com base nas disposições
dessa lei, constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito:
I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel
ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a titulo de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado;
III. receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico,
de contrabando, de usura ou de qualquer outra
atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada
pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta
quanto à necessidade de presença de agente público no
polo passivo da ação de improbidade administrativa para
seu prosseguimento.
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