Questões

ERRADO

CERTO

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei e integral ressarcimento do dano.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá atuar, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o recebimento da petição inicial.

ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

mero ilícito administrativo.

ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.

ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Promover a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

A improbidade administrativa não pode ser caracterizada se não houver dano financeiro direto à administração pública. 

A lesão ao erário ocorre apenas quando há desvio direto de recursos públicos para contas pessoais de agentes políticos. 

O servidor público pode ser responsabilizado por improbidade mesmo sem a intenção de causar prejuízo à administração. 

O enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. 

Nenhuma afirmativa está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

frustrar a licitude de concurso público.

não praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas na Lei Anticorrupção.

não praticou ato de improbidade administrativa, pois se aplicam as sanções previstas no Código Penal.

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de oito anos.

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de cassação dos direitos políticos e perda da função pública.

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.