Questões

Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

I, III, IV, apenas. 

I, II, IV,apenas. 

I, II, III, IV.  

I, II, III, IV, V. 

III, IV, V, apenas.  

partidos políticos.

templos de seitas e de religiões de matriz africana.

patrimônio de Municípios.

papéis destinados à impressão de periódicos.

propriedade territorial rural.

CERTO

ERRADO

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.

A legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas.

Vige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado.

O critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo.

Segundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

A competência tributária decai pelo decurso do tempo.

Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.

Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

I e II.

II.

II e III.

I.

Competência tributária.

Natureza jurídica do tributo. 

Obrigação tributária.

Fato gerador do tributo.

II e III.

I, II e III. 

I e II.

III.