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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: CELESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Compete à União instituir impostos sobre:
1. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
2. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
3. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários.
4. Propriedade territorial rural.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Julgue o item a seguir.
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para propôr redução de alíquota sobre operações relativas a gás natural, combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Tributação Estadual | Contribuições Sindicais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Poder Tributário | Impostos Federais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Distribuição e Classificação de Competências
Assinale a afirmação INCORRETA:
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências
Quanto à competência tributária, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Princípios e Regras Tributárias | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Distribuição e Classificação de Competências
A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as
necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da
população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por
meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do
Estado.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Com base no Art. 150, inciso VI da Constituição
Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir
impostos sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto,
inclusive suas organizações assistenciais e
beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à
sua impressão.
V. Fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros bem
como os suportes materiais ou arquivos digitais
que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS:
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Federais | Poder Tributário | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Analise as assertivas abaixo:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
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