Questões

A isenção.

A transação.

A compensação.

O pagamento.

não deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois ambas foram abrangidas pela isenção concedida pela Lei de 2020. 

deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo, pois a isenção concedida pela lei de 2020 engloba as contribuições de melhoria, mas não as taxas, em decorrência de expressa previsão legal. 

deverá pagar a contribuição de melhoria, pois a taxa mencionada foi englobada pela isenção concedida pela lei de 2020. 

deverá pagar a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria, pois, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva a ambas. 

a imunidade referente à vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

sendo vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; todavia, os entes estatais estão autorizados pela Constituição Federal a estabelecerem limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.

Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

disposição

imunidade

uniformidade

isenção

anistia

Exclusão do crédito tributário.

Suspensão do crédito tributário.

Remissão do crédito tributário.

Isenção do crédito tributário.

Extinção do crédito tributário. 

a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.

é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.

cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo. 

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

Apenas a anistia, referentemente a impostos e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da lei instituidora.

A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.

Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.

Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem antes do nascimento da obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador.

Áreas de Livre Comércio.

Distritos Agroecológicos. 

Estações Aduaneiros do Interior.

Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Zonas de Processamento de Importações.