Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200378538

Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Depósito Integral | Isenção Fiscal

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:

o depósito do seu montante integral

a concessão de tutela antecipada em ação de rito ordinário

a isenção

a concessão de medida liminar em mandado de segurança

os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário

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457941200044302

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Trata-se da

isenção

prescrição intercorrente.

denúncia espontânea.

remissão

anistia

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457941200151219

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merecem destaque os casos de não incidência, isenção e alíquota zero. Acerca desses conceitos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A não incidência trata de situações em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não fazê-lo.

( ) Na isenção, o entendimento prevalente na doutrina é no sentido de que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento em determinadas situações.

( ) A alíquota zero não se confunde com a isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.

As afirmativas são, respectivamente,

F – F – V.

V – V – V.

V – F – F.

F – V – F.

V – F – V.

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457941201805291

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

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457941201891962

O Código Tributário Nacional estabelece as formas de suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A compensação extingue o crédito tributário

A isenção extingue o crédito tributário

A anistia extingue o crédito tributário

A moratória extingue o crédito tributário

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457941200660923

Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.

A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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457941201722408

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PRODAM-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Enquanto a imunidade é um atributo previsto na Constituição Federal, a isenção constitui uma prerrogativa concedida por lei e pode ser revogada por outra lei a qualquer momento. Assinale a alternativa que contém uma entidade isenta.

As Instituições de Educação, sem fins lucrativos, que cumpramas exigências legais

Os sindicatos de trabalhadores, sem fins lucrativos, que cumpramos requisitos legais.

As entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

As Autarquiasmantidas pelo poder público.

As entidades de previdência privada fechadas.

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457941200283118

Ano: 2018Banca: Gestão ConcursoOrganização: EMATER-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

É correto afirmar que representa uma possibilidade legalmente válida para a extinção do crédito tributário

o parcelamento.

a moratória.

o depósito.

a remissão.

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457941200086391

Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;

afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;

é modalidade de exclusão do crédito tributário.

extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;

é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;

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457941200395238

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Isenção Fiscal

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.

A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.

O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.

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