Questões

as isenções e a anistia.

as imunidades tributárias e as isenções tributárias.

as imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.

a prescrição e a decadência.

a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Utilizar o tributo com efeito de confisco significa estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público federal.

A imunidade dos templos de qualquer culto aplicase exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

A imunidade das entidades sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

A União Federal pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social apenas impede tais clubes de receberem benefícios fiscais, mas não de contratar com o Município Alfa.

Tais clubes, ainda que em débito com o sistema da seguridade social, poderão contratar com o Município Alfa e também dele receber benefícios fiscais.

O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social não impede tais clubes de receberem benefícios fiscais, mas a contratação com o Município Alfa fica condicionada a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado em que situado tal município.

Tais clubes, por estarem em débito com o sistema da seguridade social, não poderão contratar com o Município Alfa nem dele receber benefícios fiscais.

O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social apenas impede tais clubes de contratar com o Município Alfa, mas não de receber benefícios fiscais. 

isenção específica que dispensa lei por ser concedida em caráter excepcional, alcançando todos os contribuintes da região alcançada pelo reconhecimento de calamidade pública.

medida que pode ser concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que específica às regiões afetadas e por prazo determinado.

medida ilegal, pois não pode haver isenção sem relação direta com supressão de algum aspecto da hipótese de incidência.

isenção geral, que pode ser revogada caso o contribuinte não se enquadre especificamente na previsão legal.

medida restrita a determinada região do território da entidade tributante, mas de caráter geral a todos os contribuintes lá situados, podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador.

procedência, pois além de ser possível a analogia pretendida, face à dificuldade de locomoção provocada pela doença alegada, a ação de repetição de indébito alcança todos os valores pagos indevidamente.

improcedência, pois ainda que possível o emprego da analogia, os valores já pagos não podem ser devolvidos, porque a anulação do débito se refere apenas ao ano de 2017.

improcedência, pois a analogia empregada não merece prosperar, já que a aplicação da isenção deve ser restritiva, sendo inadmissível a sua extensão

procedência parcial, pois a analogia é perfeitamente possível, mas a repetição do indébito somente alcançaria os anos de 2011 a 2016, porque a pretensão relativa ao ano de 2010 teria sido fulminada pela prescrição.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece aos demais. 

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não prejudica aos demais.

A isenção ou remissão de crédito nunca exonera todos os obrigados. 

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. 

segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

se resulta da clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação.

pode ser concedida mediante decreto do executivo.

no caso do Imposto de Importação, a hipótese de sua incidência é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, sendo que qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de isenção do tributo.

o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.

poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.

dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.

não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.

será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.

Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia.

A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício.

Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.