Questões

Proteção, à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

À preparação para o mercado de trabalho.

A criação e a manutenção de programas sociais de assistência financeira às pessoas portadoras de deficiência, à criança e ao idoso. 

O amparo a todo cidadão que o solicitar

Legalidade, para garantir que o município possa fiscalizar propriedades rurais dentro do seu território, sem necessidade de cooperação estadual ou federal.

Publicidade, para assegurar que todas as decisões do prefeito e dos vereadores sejam previamente submetidas ao conhecimento público antes de aprovação.

Impessoalidade, aplicada para que o município execute suas atividades sem que qualquer servidor possa ser responsabilizado pessoalmente por falhas no serviço. 

Moralidade, que exige que contratos de prestação de serviços públicos sejam regularmente avaliados e transparentes para a população. 

Comprovar existência de, ao menos, cinquenta residências, além de uma escola pública e uma unidade de saúde, conforme dados de entidades competentes.

O distrito deve possuir escolas, mas a presença de uma unidade de segurança pública é opcional conforme as diretrizes municipais. 

Submeter o pedido de criação de distrito à aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, acompanhada de documentação municipal e estadual. 

Realizar uma consulta com os residentes diretamente interessados e assegurar uma estrutura básica de segurança pública e educação.

As atividades econômicas municipais podem ser reguladas para proteger o bem-estar local, incluindo impostos sobre serviços essenciais. 

A administração pode emitir diretrizes sobre as condições sanitárias de estabelecimentos de saúde privada, condicionadas à legislação federal específica. 

As tarifas para transporte coletivo urbano podem ser definidas independentemente de orientações do poder legislativo municipal, visando autonomia administrativa.

O município pode estabelecer regras de funcionamento para empresas comerciais e industriais, desde que autorizadas por plebiscito. 

Proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

Proventos proporcionais à gravidade de cada caso.

Proventos regulados de acordo com cada tipo de problema.

Proventos integrais. 

Quando o servidor estiver em período de estágio probatório.

Em horário de expediente e em locais de trabalho.

Em lugares públicos de qualquer natureza. 

Quando o servidor for ocupante de cargo comissionado. 

Iniciativa popular, abaixo assinado e plebiscito. 

Plebiscito, referendo e determinação judicial. 

Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 

Audiência pública, plebiscito e referendo.

Nomeação de representantes pelo Governador do Estado. 

Plebiscito e referendo.

Decisões diretas do Prefeito e do Presidente da Câmara. 

Eleições indiretas para os cargos de Prefeito e Vereadores.

Promover serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover serviços de mercados, feiras e matadouros públicos. 

Promover serviços funerários e cuidar dos cemitérios.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

Renunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.