Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei nº 836/1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

De acordo com a Lei n° 836/69, deveres do funcionário, que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

Tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo essas últimas sem preferências pessoais.

Exercer atividades comerciais com os companheiros de serviço, dentro da repartição.

Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração.

Comparecer à repartição com assiduidade, nas horas do trabalho ordinário, e nas do extraordinário, quando convocado.

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457941200941787

Ano: 2025Banca: INSTITUTO MAISOrganização: IPMO - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei Orgânica Municipal de Osasco

Joana, servidora pública recém-empossada no Município de Osasco, participou de um curso de adaptação ao novo cargo, oportunidade em que pôde conhecer representantes do sindicato de sua categoria. Por ter participado do movimento estudantil durante a sua formação universitária, possui o interesse de, além de se filiar, integrar cargo de representação sindical. Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica de Osasco, é correto afirmar que

Joana poderá se filiar ao sindicato e integrar os órgãos de representação da entidade, ainda que esteja em estágio probatório, mas não terá o direito de se afastar de suas funções enquanto não for estável.

ela terá descontada, de sua remuneração, a contribuição destinada à associação sindical com o simples ingresso no cargo público, que somente deixará de ser realizado por decisão judicial.

é assegurado à Joana, se eleita para ocupar o cargo de representação sindical, o direito de afastar-se de suas funções, período em que terá direito ao recebimento de vencimentos e vantagens do cargo.

Joana não precisa se filiar ao sindicato para que seja descontada em folha a contribuição à associação sindical, pois a associação à entidade, em Osasco, é compulsória e independe de autorização escrita.

Joana não poderá ocupar a função de representação sindical enquanto estiver em estágio probatório.

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457941201837363

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei Orgânica Municipal de Osasco

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP. É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

III - instituir imposto sobre templo de qualquer culto;

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item III está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

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457941200366791

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei Orgânica Municipal de Osasco

Com relação ao Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16 membros titulares e respectivos suplentes, sendo um representante do Poder Executivo Estadual.

II. Perderá o mandato junto ao Conselho Municipal de Saúde o representante que tentar valer-se do cargo para obter proveito pessoal, para si ou para outrem.

III. Será eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde o candidato que obtiver a maioria simples de votos.

Assinale:

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

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457941201088464

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco

A respeito do Conselho Municipal de Saúde de Osasco, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

II. O Conselho deve ser composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes.

III. É permitido o acúmulo de mandatos no Conselho e em qualquer outro órgão colegiado existente na Administração Municipal.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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457941201724524

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco

A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:

alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o terreno do particular confinante;

loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento, desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;

lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;

quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;

desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para circulação ou utilização pública.

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457941201482887

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco

Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), assinale a alternativa que contenha uma infração disciplinar de natureza média.

Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço.

Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida.

Permutar serviço sem permissão da autoridade competente.

Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir.

Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder.

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457941201485272

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Lei nº 836/1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Nos termos do artigo 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP - LEI nº 836, de 17 de abril 1969, avalie as seguintes assertivas.

I - A nomeação será feita em estágio probatório, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

II - A promoção será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

III - A nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, e o candidato já for ocupante de cargo público do Município com estágio probatório completo.

Está CORRETO o que se afirma em:

I, II, III.

II e III, apenas

II apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

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457941201639082

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco

São exemplos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Osasco, segundo a LC Municipal nº 129/05:

suspensão e submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Escola de Formação da Guarda Civil Municipal de Osasco;

demissão a bem do serviço público e censura;

submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e multa;

cassação de aposentadoria e exoneração.

repreensão e exoneração;

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457941200609460

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Osasco | Código Tributário Municipal de Osasco

Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.

não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.

poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.

poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.

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