Questões

condições de procedibilidade.

elementos integrantes do tipo.

condições objetiva de punibilidade.

pressupostos dos crimes pós-falimentares.

O impedimento para o exercício da função de administrador judicial ou membro do Comitê de credores.

O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei nº 11.101/2005.

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial.

A impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

Os credores com garantia real integram a classe mais elevada na ordem de preferência de classificação dos créditos na falência, por terem créditos com privilégio especial, não serem sujeitos a rateio e o crédito satisfeito integralmente com o produto da venda dos bens sobre os quais recai a garantia real.

O gestor judicial tem amplas atribuições no procedimento de recuperação judicial. Compete-lhe a representação da sociedade em crise para todos os fins e, ainda, gerir os negócios da empresa e administrar a atividade empresarial conjuntamente com o devedor, sob a fiscalização do comitê de credores.

O credor do sócio ilimitadamente responsável deve habilitar seu crédito e pode tê-lo impugnado como se credor fosse da própria sociedade. A importância do crédito deve ser avaliada na data do requerimento da recuperação judicial ou decretação da falência e observada a ordem de classificação dos créditos.

O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co- executada autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, aos sócios solidários e demais coobrigados do devedor.

Durante a fase de postulação de recuperação judicial, bem como depois de aprovado o plano pelo juiz, a assembleia geral de credores poderá deliberar pela decretação da falência do devedor, bastando para isso que tal ato encontre apoio de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.

Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.

a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei nº 2321/87.

os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.

No processamento de recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários derivados da relação de trabalho não têm direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

A lei admite que a sociedade empresária devedora requeira sua recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

As ações de execução fiscal serão suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora.

No rol das ações excluídas do juízo universal da falência, estão aquelas não reguladas na lei falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

O administrador judicial deve ser, necessariamente, uma pessoa física que atue no ramo do direito, administração de empresas ou economia.

créditos quirografários.

créditos com privilégio especial.

obrigações a título gratuito.

multas contratuais.

poderá pleitear recuperação judicial em caso de crise econômico financeira.

estará sujeito à decretação de sua falência no caso de impontualidade.

poderá requerer a falência de empresário regular.

não poderá habilitar seu crédito na recuperação judicial de empresário regular.

poderá requerer a falência de empresário irregular.

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Apenas IV e V estão corretas.

Apenas II, III e V estão corretas. 

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.