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Ano: 2015Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Ainda sobre o mesmo tema, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa
correta:
I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.
IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.
IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Acerca das disposições sobre recuperação
judicial e falência da Lei n° 11.101/2005,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação
judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar
que ao administrador judicial compete na recuperação judicial
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Conforme alerta Fábio Ulhôa Coelho, na obra Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas − Lei
n° 11.101, de 9/2/2005 (Editora Saraiva, p. 24/25) A crise fatal de uma grande empresa significa o fim de postos de trabalho, desabastecimento
de produtos ou serviços, diminuição na arrecadação de impostos e, dependendo das circunstâncias, paralisação
de atividades satélites e problemas sérios para a economia local, regional ou, até mesmo, nacional. Por isso, muitas vezes o
direito se ocupa em criar mecanismos jurídicos e judiciais de recuperação da empresa (...). No Brasil, a nova Lei de Falências
introduziu o procedimento da recuperação das empresas, em substituição à concordata. Contudo, como bem destaca o autor,
“nem todo aquele que exerce atividade econômica empresarial encontra-se sujeito à nova Lei de Falências.” Nesse sentido,
estão excluídas do procedimento de recuperação judicial
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A Lei nº 11.101, disciplina a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária. Estão fora do alcance da referida
Lei as seguintes instituições:
I. Empresa pública e sociedade de economia mista.
II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa
de crédito, consórcio.
III. Entidade de previdência complementar, sociedade
operadora de plano de assistência à saúde,
sociedade seguradora.
IV. Sociedade de capitalização e outras entidades
legalmente equiparadas.
A sequência correta é:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e
subsidiárias de uma quinta sociedade, essa do tipo anônima,
requereram recuperação judicial sob consolidação processual em
Açailândia, juízo do local do principal estabelecimento entre os
devedores.
Acerca da consolidação processual na recuperação judicial,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial
De acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da
recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ
firmou entendimento sumulado de que:
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