Questões

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de qualquer dos Secretários Municipais.

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo três por cento dos eleitores do Município. 

um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de qualquer dos Secretários Municipais; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo três por cento dos eleitores do Município. 

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município. 

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; e de qualquer dos Secretários Municipais. 

a um Juiz de Direito de 1ª instância.

ao Superior Tribunal de Justiça.

ao Supremo Tribunal Federal. 

ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 

ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

R$1.800,00; 0,33%; e mensal.

R$2.000,00; 1%; e diária.

R$2.000,00; 20%; e mensal.

R$1.800,00; 0,33%; e diária.

R$1.800,00; 1%; e diária.

constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.

apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.

aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.

os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.

constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).

R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

O valor devido sofrerá acréscimo de multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 10% (dez por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal.

Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e atualizado.

No caso de falsificação de documento, o imposto será exigido com o acréscimo de multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos.

Serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor principal do imposto devido, atualizado monetariamente.

Haverá multa moratória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

a remição e a enfiteuse.

a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.

a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

não são dispensadas de novo licenciamento as ERBs que apenas alterem características técnicas decorrentes de processo de modernização tecnológica.

não é admitida a implantação de ERB em caso de irregularidade do imóvel onde será feita instalação, ainda que asseguradas as condições de segurança e estabilidade da edificação.

é autorizada a implantação de ERB em área envoltória de bens tombados ou em bairros tombados, conforme condições estabelecidas em decreto.

é dispensada a emissão prévia de alvará de implantação de ERB pelo órgão competente para a sua instalação.

a ERB poderá ser instalada em qualquer logradouro, desde que a sua largura seja superior a 4 (quatro) metros.

a restrição do livre trânsito de pessoas não moradoras de determinadas áreas.

a interdição do comércio e de atividades de serviços em ruas e avenidas de elevado movimento de veículos e de pedestres.

a cobrança de valores mais altos do imposto predial para as instituições não voltadas para os setores de saúde e educação.

o estabelecimento de presídios nas áreas centrais da cidade, como forma eficiente de combate à violência e à impunidade.

a necessidade de se planejar melhor a coexistência harmoniosa de moradias, comércios, serviços e instituições diversas.

A autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal fornecida pela autoridade competente – desde que recolha o Imposto Sanitário Fiscal na Secretaria de Fazenda do município. A autoridade poderá outorgar esta credencial, mediante assinatura com firma reconhecida, a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização. 

A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais. Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante de insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo; neste caso, perícia de contraprova. Se as pessoas mencionadas estiverem ausentes, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. 

Aquele que obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções, estará sujeito à penalidade de detenção de seis meses a dois anos e multa de 1 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) com valor de referência do ano anterior.

É vedado ao Secretário de Estado da Saúde, bem como ao Diretor do órgão de vigilância sanitária, desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas às autoridades fiscalizadoras.