Questões

multa agravada, equivalente a 150% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

pena de perdimento do bem.

multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

a publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

na escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.

o Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

o Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.

nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,50m²(cinquenta decímetros quadrados).

logotipo, profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros quadrados).

profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,10m² (dez decímetros quadrados).

profissão, especialidade, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros quadrados).

profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros quadrados).

abrange os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados até o dia 31 de maio, estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.

abrange somente os servidores obrigados a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.

a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarreta a suspensão dos vencimentos até o cumprimento da obrigação, bem como a imposição de multa.

a relação dos agentes públicos que não houverem apresentado a declaração no prazo será publicada no Diário Oficial, no mês de agosto, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.

III e IV, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

IV, apenas.

III, apenas.

Os controles da Prefeitura de São Paulo são exercidos pelo Tribunal de Contas do Município, órgão do executivo responsável por garantir correto uso dos recursos.

Os controles dos municípios brasileiros, incluindo os da Prefeitura de São Paulo, são exercidos pela Controladoria Geral da União (CGU).

Os controles municipais são de função da Ouvidoria Geral do Município, que realiza processos de transparência ativa.

A Prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria com atuação setorial e desvinculada dos demais órgãos para garantir privacidade nas auditorias.

A prefeitura de São Paulo investiu na construção de uma controladoria que coordena ações de auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade de dados.

atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.

fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.

contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos.

atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito. 

viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, conforme os níveis de risco das atividades realizadas.

seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, no caso de atividades de baixo risco. 

terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

terá natureza sancionatória, com o objetivo de preservar a legalidade, a salubridade e a segurança da população em relação a atividades potencialmente nocivas.

terá natureza prioritariamente arrecadatória e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.

Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Departamento de Procedimentos Disciplinares.

Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais.

Departamento de Operação do Sistema Viário.

Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município.

dar posse ao Governador.

fixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.

julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.

autorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos. 

elaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura).