Questões

Analise as afirmativas abaixo.

A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito:

I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais.

II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os obrigados.

III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:

I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.

IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.

Quais estão corretas?

Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é