Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

Otacílio, servidor público municipal de SantarémPA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:

Comoção interna é uma das razões que justificaria a interrupção do gozo das férias de Otacílio.

É vedada a interrupção das férias de servidor sob o pretexto genérico de ser por motivo relevante de superior interesse público.

A prestação de serviço eleitoral justifica a interrupção do gozo de férias do servidor público municipal e, por esta hipótese, Otacílio poderia ter suas férias interrompidas.

É justificável a interrupção das férias de Otacílio em virtude de calamidade pública.

As férias de Otacílio poderiam ser interrompidas caso ele fosse convocado para júri.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santarém

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

15 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, a contar da data de posse.

10 dias para tomar posse, a contar da homologação do resultado final do certame.

30 dias para entrar em exercício, a contar da data de convocação.

30 dias para entrar em exercício, a contar da data da posse, em caso de nomeação.

10 dias para tomar posse, a contar da publicação do ato de provimento.

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457941200903710

Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Para efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.

Indevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.

Caso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão.

É vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.

O afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.

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457941201152920

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94):

I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo.

II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa.

III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

Demissão; suspensão; exoneração.

Suspensão; demissão; exoneração.

Demissão; exoneração; exoneração.

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

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457941201838717

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei nº 16.060/1998 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

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457941200027659

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 22.057/2024 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

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457941200235687

Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), pode-se dizer que Terêncio vai receber, em maio de 2024, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço de:

40%.

5%.

30%.

24%.

10%.

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457941200876962

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei Orgânica Municipal de Santarém

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, as atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas áreas fazendárias, meio ambiente, saúde e agropecuária estão classificadas na Carreira de:

Administração.

Nível Superior Fazendário.

Nível Médio de Fiscalização.

Nível Médio Especializado.

Nível Superior.

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457941202022787

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

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457941201891959

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

Lígia, servidora pública municipal de SantarémPA, sofreu processo administrativo disciplinar, que resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia questionou judicialmente o processo administrativo e logrou êxito, conseguindo a invalidação de sua demissão. De acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, mas não terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.

Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, e terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.

Lígia deverá ser nomeada novamente para o cargo que ocupava.

Lígia deverá ser reintegrada ao trabalho.

Lígia deverá ser revertida ao trabalho.

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