Questões

Somente o pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo.

Tanto o requerimento, quanto a representação e o pedido de reconsideração devem ser apresentados no órgão de lotação do servidor. 

O direito de petição relativo aos atos de que decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato impugnado no órgão oficial.

Enquanto o requerimento é decidido pela autoridade que chefia o departamento competente, o pedido de reconsideração é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

A representação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Foi deslocado de carreira, dentro da estrutura do mesmo órgão.

Foi deslocado de uma referência para outra, dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento.

Foi deslocado de cargo, dentro da mesma carreira.

Foi deslocado de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira.

Foi deslocado de um órgão para o outro, dentro do mesmo Quadro de Pessoal do Município.

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado. 

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

Para apenas três.

Para apenas uma. 

Para apenas duas.

Para nenhuma das situações mencionadas.

Para todas as quatro.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.

Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.

Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional. 

Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.

Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso. 

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

Demissão; suspensão; exoneração.

Suspensão; demissão; exoneração.

Demissão; exoneração; exoneração.

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.