Questões

nove conselheiros, sendo certo que cinco são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

cinco conselheiros, sendo certo que dois são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

cinco conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e dois são escolhidos pela Câmara Municipal.

sete conselheiros, sendo certo que quatro são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

sete conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

a Súmula n^o 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está - a referida Súmula n^o 347 - com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.

o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.

as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar de incidente de inconstitucionalidade.

a questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode ser suscitada de ofício.

a decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

Ministério Público.

Ministério da Fazenda. 

Órgãos do Poder Legislativo.

Tribunais de Contas. 

Banco Central. 

Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com vistas à posterior concessão de quitação.

Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos.

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de título executivo.

O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade.

o órgão máximo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é a Secretaria Executiva. 

a competência do Tribunal de Contas se estende também à fiscalização financeira das entidades com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Município.

o Tribunal de Contas do Município de São Paulo constitui-se de 7 (sete) membros, com o título de Conselheiros. 

os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão nomeados pela Câmara Municipal, dentre brasileiros natos, maiores de 30 (trinta) anos.

ocorrendo vaga de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, a Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da vacância, nomeará substituto.

o Tribunal, em suas decisões, levará em conta a responsabilidade objetiva dos ordenadores ou gestores de despesa.

o Conselheiro fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

o Tribunal emitirá parecer, até o último dia do semestre ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

os sucessores dos gestores ou responsáveis abrangidos pela competência do Tribunal responderão somente até o limite do valor do patrimônio a eles transferido.

os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à competência do Tribunal.

10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.

5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.

8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.

prover os cargos da Secretaria-Diretoria eral e das Secretarias Processual e Administrativa, na forma da lei, bem como expedir os atos relativos às relações jurídico-funcionais dos Conselheiros e do pessoal das Secretarias.

propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou a extinção de cargos dos seus quadros e a fixação dos respectivos vencimentos;

decidir sobre exonerações, demissões, aposentadorias, disponibilidade, férias, licenças ou outras vantagens legais do pessoal das Secretarias, bem como conceder adicionais e gratificações, nos termos da lei;

autorizar a abertura de licitações e homologá-las, proceder ao seu cancelamento ou anulação, conforme o caso, bem como requisitar ou expedir ordens relativas às despesas, bem como autorizar os respectivos pagamentos;

admitir, dentro das dotações orçamentárias próprias e da legislação aplicável, pessoal para serviços temporários ou de natureza técnica especializada;

são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;

o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;

uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.

constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;

concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);

não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;

apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;