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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA,
o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o
objetivo de
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará | TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados,
o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista
Permanente do Congresso Nacional pronunciamento
conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal
deverá sustar a despesa.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de
comunicação, sobre processo pendente de julgamento,
desde que não esteja investido na condição de relator.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do
Pará.
João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense.
José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense.
Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização,
a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação.
Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre
outros:
[1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de
benefícios fiscais.
[2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de
serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis
meses.
[3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde
de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal
de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito
estadual do sistema de saúde.
Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em
função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição
constante do Regimento Interno do TCE-PA, são,
respectivamente,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Texto associado
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a
verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios
da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no
TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu
encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos
preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de
Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de
contas com o relatório do Departamento de Controle
Externo, admite-se o recebimento de novos documentos
apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo
Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o
caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são
consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as
representações
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item
subsequente.
Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito
suspensivo.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de
tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção
correta.