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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização,
a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação.
Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre
outros:
[1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de
benefícios fiscais.
[2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de
serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis
meses.
[3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde
de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal
de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito
estadual do sistema de saúde.
Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em
função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição
constante do Regimento Interno do TCE-PA, são,
respectivamente,
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados
e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais
e municipais do estado.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do
TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido,
caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do
TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal
em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas
estaduais.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do
Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo
objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de
uma autarquia estadual.
O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise
inicial, o que a levou a concluir que:
I. o consulente carece de legitimidade;
II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do
seu processamento;
III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta
tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija
imediata solução.
Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou,
corretamente, que, à luz do Regimento Interno:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de
comunicação, sobre processo pendente de julgamento,
desde que não esteja investido na condição de relator.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Pará | TCE Pará
Considere que (i) João, dirigente de pessoa jurídica de direito privado, administrou recursos de uma organização social oriundos dos cofres públicos do estado do Pará, (ii) Antônio, administrador de empresa pública, quando faleceu, deixando herança a Flávio, seu único filho, respondia a processo no TCE/PA, devido a ilegalidades em prestação de contas, e (iii) Roberto, pessoa física sem vínculo funcional com o estado do Pará, ao participar de um protesto em via pública, atirou uma pedra em uma vidraça da sede da Assembleia Legislativa desse estado.
Com base nessas situações hipotéticas e de acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará
Conforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA,
o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o
objetivo de
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados,
o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista
Permanente do Congresso Nacional pronunciamento
conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal
deverá sustar a despesa.