Questões

Aquele que nega, por motivo de idade, emprego ou trabalho ao idoso, pratica crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um ano) e multa.

Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. 

O abandono de pessoa idosa em casas de saúde caracteriza crime punível com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa 

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

No crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, configura crime previsto no referido Estatuto

implica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.

é um fato atípico.

é descrito como contravenção penal, mas não como crime.

configura crime tipificado no Estatuto do Idoso.

implica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.

ERRADO

CERTO

O idoso tem direito a descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

No sistema de transporte coletivo interestadual, para ter acesso às vagas gratuitas reservadas por veículo, em atendimento à Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, constitui crime apenado com reclusão de 6(seis) meses a 1(um) ano e multa.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos em favor de idosos.

Compete ao Ministério Público oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

A pena será de reclusão de doze anos se do ato resultar a morte.

Prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

É de ação penal pública incondicionada.

A pena é triplicada se o ato resultar em lesão corporal grave.

É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.

É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.

É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado é considerado crime de menor potencial ofensivo.

Na hipótese de cometimento de crime de lesão corporal contra pessoa idosa, incidirá tipo penal específico previsto na Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e não as disposições do art. 129 do Código Penal.

O Estatuto do Idoso considera crime impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador.

O crime de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é de ação pública condicionada à representação.

O Estatuto do Idoso alterou o prazo prescricional constante do Código Penal, reduzindo pela metade a sua contagem para os maiores de 60 anos na data da sentença.

ERRADO

CERTO

a pena prevista é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

a pena será aumentada de 1/4 (um quarto) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

a pena prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

pena será aumentada de 2/3 (dois terços) em relação à prevista, se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.