Questões

A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.

Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.

A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.

A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.

12 de novembro de 2014.

13 de novembro de 2014

1o de janeiro de 2014. 

11 de fevereiro de 2015.

1o de janeiro de 2015. 

O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.

Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.

O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível. 

O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.

A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.

I, II e III.

II.

I.

I e III.

do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).

do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).

ERRADO

CERTO

Indenizações por acidente de trabalho.

Rendimentos produzidos por qualquer aplicação financeira de renda fixa.

Salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar

Valores recebidos a título de gratificação natalina.

Prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro.

imperatividade.

uniformidade geográfica.

legalidade.

liberdade de tráfego.

transparência.

legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.

anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.

irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.

imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.