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Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária
São princípios tributários, EXCETO:
Ano: 2023Banca: IBAMOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído
ou aumentado denomina-se princípio da:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípios Tributários Diversos
Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais
Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município localizado no Estado de São Paulo altera o critério quantitativo do Imposto Territorial e Predial Urbano, estipulando
alíquotas progressivas, aumentando-as e sendo válidas
para o próximo exercício fiscal.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IFN-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas
Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
COLUNA I
1. Anterioridade
2. Irretroatividade
3. Legalidade
4. Vedação ao confisco
5. Isonomia tributária
COLUNA II
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) É vedado aos entes federados cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.
( ) Proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.
( ) Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido.
( ) A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2024Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Feijó - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
As normas gerais tributárias formam o
conjunto de regras que orientam a cobrança
de tributos e as obrigações acessórias
associadas, visando garantir a justiça fiscal
e o cumprimento das políticas econômicas
do governo. Essas normas são essenciais
para a harmonização do sistema tributário
nacional e para assegurar que a cobrança
de tributos seja feita de maneira justa e
legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é
CORRETO afirmar.
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
No que se refere às limitações constitucionais ao poder
tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Julgue o item a seguir.
A vedação constitucional em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que especifica a Lei.
Ano: 2021Banca: AV MOREIRAOrganização: Prefeitura de Landri Sales - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
A definição abaixo pertence a qual princípio?
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo,
ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício
financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.
O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.
O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.
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