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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário
Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação
ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:
I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.
Está correto o que se afirma em
I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária
Sobre as limitações do Poder de Tributar, a
Constituição de 1988, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, dispõe
sobre as vedações à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essas
limitações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Consórcio Intermunicipal Grande ABCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
"Sempre que possível, os impostos devem possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A assertiva refere-se ao seguinte princípio do direito tributário:
Ano: 2010Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SUAPEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário
Com relação ao sistema constitucional tributário, julgue o item seguinte.
Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Legislação Tributária | Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores | Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas | Impostos Federais | Evento Tributário | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Contribuições Sociais | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imunidade Tributária de Partidos Políticos | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imunidade Tributária Cultural | Interpretação e Integração da Lei Tributária
Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:
I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.
III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.
IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Legalidade Tributária | Poder Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência
fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia
seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar
correspondente ao décuplo do valor do imposto devido.
Nessa hipótese, é possível afirmar:
Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CORECON - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Em observância aos princípios constitucionais tributários,
assinale a alternativa INCORRETA.
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