Questões

I, II e III.

II.

I.

I e III.

Os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei.

A proibição do confisco e a função do tributo cujo emprego visa à finalidade eminentemente arrecadatória. Representa o mero tráfego de dinheiro (tributo), que sai do patrimônio do sujeito passivo para os cofres públicos (sujeito ativo), estampando-se, com isso, uma nítida função arrecadatória. A maior parte dos impostos tem função arrecadatória.

O exerci cio do poder de tributar (competência tributa ria) não e absoluto. A Constituição Federal restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras.

Entende-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder.

seletividade, solidariedade e compulsoriedade.

legalidade, retroatividade e não confisco.

não confisco, seletividade e irretroatividade.

irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.

isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.

Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.

Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.

A vedação ao confisco também se estende às taxas.

Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são exaustivas.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

Todas as assertivas estão incorretas.

Está correta apenas a assertiva I.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.

De acordo com o STF, a não cumulatividade é considerada cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental das pessoas na condição de contribuintes.

Incide IR sobre a indenização por danos morais.

A edição pela União de norma modificadora alterando o prazo para o recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.

Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.

Utilizar tributo com efeito confiscatório.

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

confisco

valor

fator

limitador

crédito