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Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CORECON - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário
Em observância aos princípios constitucionais tributários,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária
Sobre as limitações do Poder de Tributar, a
Constituição de 1988, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, dispõe
sobre as vedações à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essas
limitações, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Considere as assertivas referentes às limitações
constitucionais ao poder de tributar:
I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com
efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores
ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer
culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo
exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções
constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca
Analise as afirmativas a seguir.
I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedarlhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência.
Assinale:
I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedarlhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência.
Assinale:
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária
Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio do Não-Confisco Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual
o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a
criação de novo tributo.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:
“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos; ”
Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.
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