Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201079651

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Lei n° 1.802/1969 - Sistema Tributário Municipal

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

suspensão de crédito tributário.

dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

exclusão de crédito tributário.

capitulação legal do fato.

outorga de isenção.

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457941200457378

De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.

mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.

semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.

quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.

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457941200887160

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.

estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.

precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.

estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.

necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.

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457941200895695

Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal n° 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.

Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.

A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora ambulante, pois é permitido o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados.

O órgão municipal competente não poderá exigir de Maria, quando à frente de seu comércio, bem como de seus prepostos e empregados, a utilização de uniformes, tendo em vista a autonomia privada.

É permitido acondicionar as mercadorias em sacos de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo qualquer ilegalidade na conduta de Maria.

Diante do cenário de crise econômica, com o fim de aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática de qualquer jogo ou sorteio no boxe.

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457941201452470

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

Taxa de Coleta de Lixo.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros.

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457941201021621

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.

Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.

Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.

Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.

As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

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457941200286581

Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal n° 4.974/2001, nessa área o passeio

deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel.

poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado.

deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel.

deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos.

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457941200178657

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em

Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.

Zona Empresarial Restritiva – ZER 1, Zona de Renovação Industrial – ZRI e Zona Predominantemente Residencial – ZPR.

Zona Residencial Restritiva – ZRR, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.

Zona de Centralidade Principal – ZCP, Zona Estritamente Residencial 1 – ZER 1 e Zona de Uso Misto – ZUM.

Zona de Usos Diversificados 1 – ZUD 1, Zona Residencial Restritiva – ZRR e Zona Empresarial Restritiva – ZER 1.

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457941200142716

Ano: 2012Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

para os filhos quando completarem 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores.

para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.

para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

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457941201378990

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.

terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.

terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.

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