Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200075941

Ano: 2011Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Legítima Defesa | Ilicitude

Exclusão de ilicitude. Legítima defesa. A Legítima defesa decorre do afastamento de um dos elementos do crime que é a contrariedade da conduta ao direito, estabelecendo um conflito entre o titular de um bem ou interesse juridicamente protegido e um agressor que age ilicitamente. Assim:

Age em legítima defesa subjetiva o cidadão que, em seu percurso de volta para casa avista dois desconhecidos, e, pensando serem policiais na busca de sua captura, por crime que anteriormente praticou, os abate a tiros;

Mais do que pelo seu patrimônio, diante de fundado temor pela sua própria vida, age em legítima defesa putativa própria e de sua propriedade, cidadão que abate ladrão que, alta madrugada, invade sua mercearia que, também, lhe serve de residência;

Após vários dias de haver Carlão feito ameaças, amedrontando o paisagista Chiquinho, à saída de uma boate, Ferdinando, amigo deste, pensando evitar o cumprimento da bravata, ao avistar o ameaçante, efetua disparos que o deixa paraplégico. A conduta de Ferdinando tipifica a legítima defesa de terceiro;

Age em legítima defesa real, motorista que supondo ser um assaltante o andarilho a quem deu carona em trecho ermo de uma rodovia, efetua disparos que lhe causam a morte.

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457941200940639

Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa

Em relação às CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, é possível ASSEGURAR que:

Não cabe legítima defesa sucessiva contra legítima defesa putativa.

O excesso intensivo exclui a própria justificante, enquanto o extensivo pressupõe a sua existência.

A legítima defesa subjetiva pode ser apenas uma legítima defesa putativa, em sede de excesso.

O consentimento do ofendido, para beneficiar o agente, como justificante, prescinde do conhecimento do beneficiado.

O terceiro que defende o provocador doloso do perigo não pode alegar estado de necessidade.

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457941201492201

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa

A legítima defesa

exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.

é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.

é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.

quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.

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457941200805425

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Delitos Contra a Vida | Homicídio Doloso

Texto associado

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Carlos agiu sob o pálio da legítima defesa putativa.

ERRADO

CERTO

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457941201563937

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade

Considerando o amparo legal do Código Penal Brasileiro, o uso de força, nas circunstâncias previstas na legislação, que não excede além do suficiente, tem a exclusão da ilicitude. Com base nisso, são esses excludentes de ilicitude:

I. Estado de necessidade.

II. Estrito cumprimento de dever legal.

III. Legítima defesa.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas nos itens I e II.

Apenas no item I.

Em todos os itens.

Apenas nos itens II e III.

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457941200669582

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade | Noções Gerais de Ilicitude

Roalda vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado, em face de ter perdido a capacidade de frenagem. Para salvar a sua vida, Roalda jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo com uma condução escolar, que estava estacionada aguardando uma criança. Logo, a conduta de Roalda frente à colisão com o veículo estacionado constituiu:

exercício regular do direito.

estado de necessidade defensivo.

estado de necessidade agressivo.

legítima defesa real.

legítima defesa putativa.

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457941201284481

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa

Julgue o item que se segue.

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente.

ERRADO

CERTO

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457941201402656

"A" dispara dois tiros contra "B" que acabara de agredir violentamente seu marido. Entretanto, diante da imperícia de "A" no manuseio da arma de fogo, o tiro atinge "C", uma senhora de 80 anos, que vem a falecer. A esse respeito, é correto afirmar que "A"

responderá por homicídio privilegiado consumado contra "B", qualificado por ser a vítima maior de 60 anos.

responderá por tentativa de homicídio privilegiado contra "B" e homicídio culposo contra "C".

responderá por tentativa de homicídio privilegiado.

praticou o homicídio sob o abrigo da legítima defesa putativa de terceiro, excludente da ilicitude.

responderá por homicídio privilegiado consumado.

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457941201765739

Ano: 2025Banca: IBGPOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa

Leia a situação hipotética a seguir:

Caio, caminhando pela rua, depara-se com Tício, seu desafeto de longa data. Após breve discussão, Tício, que estava passeando com seu feroz cão da raça rottweiler, ordena que o cão ataque Caio.

Nesta situação, tendo como base a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), sua conduta será atípica.

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de estado de necessidade exculpante, excluindo assim a culpabilidade do agente.

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de estado de necessidade justificante, excluindo assim a ilicitude do fato.

Caio pode defender-se e, caso venha a matar o cão (imagine que caio esteja armado), agirá em situação de legítima defesa, excluindo assim, a ilicitude do fato.

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457941201229457

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa

De acordo com o Código Penal brasileiro, considera-se em estado de necessidade quem

pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

repele injusta agressão atual a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

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