Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.

4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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457941200324310

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante anterior, denomina-se:

aproveitamento.

reintegração.

readaptação.

recondução.

reversão.

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457941200880222

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.

representar o Município em juízo e fora dele.

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

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457941201486869

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que incluirá as metas e propriedades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.

Lei do orçamento público

Lei de diretrizes orçamentárias

Lei do plano plurianual

Lei dos orçamentos anuais

Lei geral de finanças públicas

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457941200731621

Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

II. Se julgado apto, o servidor municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

III. Nos casos de extinção de órgão os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, devem ser colocados em disponibilidade até seu adequado aproveitamento.

IV. Não se aplica ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente uma assertiva está correta.

Somente três assertivas estão corretas.

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457941200265883

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Das Gratificações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor municipal nomeado para cargo de provimento em comissão e que opte pelo vencimento do cargo efetivo, faz jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo exercido em comissão.

II. Percebera gratificação de insalubridade o servidor que exercer cargos em locais insalubres, assim considerados os que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham o servidor a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

III. Gratificação por grau de instrução é a vantagem pecuniária atribuída a servidor público municipal estável, integrante do Quadro Permanente de Pessoal, que apresentar diploma ou certificado de graduação escolar além da exigida para o desempenho do cargo provido.

IV. O direito a gratificação de insalubridade, periculosidade e quebra de caixa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Todas as assertivas estão incorretas.

Somente duas assertivas estão incorretas.

Somente uma assertiva está incorreta.

Somente três assertivas estão incorretas.

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457941200939445

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Das Férias, assinale a alternativa correta.

A remuneração das férias deverá ser paga 15 (quinze) dias que antecede o início do gozo.

As férias são concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, que poderá ser alterada por autoridade superior.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas não justificadas ao trabalho.

Ficará facultado ao servidor a acumulação de férias por dois períodos.

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457941201064102

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público.

Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.

São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.

São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.

A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.

As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.

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457941200611521

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

1. O Município de Cunha Porã tem como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político.

2. Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Cunha Porã, dentre outros, o desenvolvimento local e regional.

3. São símbolos do Município de Cunha Porã a sua Bandeira e o seu Brasão, sendo vedada a criação ou o estabelecimento de outros por força da lei.

4. O município de Cunha Porã poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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457941200199397

Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cunha Porã

Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Do Décimo Terceiro Vencimento, assinale a alternativa correta.

O décimo terceiro vencimento é considerado para cálculo de vantagem pecuniária e contribuição previdenciária.

O décimo terceiro vencimento é devido a servidor exonerado, a razão de 1/06 (um sexto) de efetivo exercício no ano, com base na remuneração do mês da exoneração.

O valor do décimo terceiro vencimento é pago até o dia 20 (vinte) de dezembro, correspondendo a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, computando-se como mês, a fração igual ou superior a l5 (quinze) dias.

O décimo terceiro vencimento é concedido ao servidor municipal ativo, inativo ou a seus dependentes, no caso de pensionistas, com base na média da remuneração anual de cada exercício.

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