questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Tipos de Penas | Penas | Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 | Objetivos das Penas
Julgue os itens a seguir.
I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.
II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.
III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEPLAG-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Tipos de Penas | Penas
São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as
penas:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução
Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa
nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento
do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos
eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou
correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de
subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar
o manejo da execução como instrumento de recuperação,
reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos
indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In
Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Princípios da Teoria da Pena
Analise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A característica essencial da Teoria Relativa da Pena consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado por meio do delito, de modo que sua imposição estaria justificada, não como meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiológico intrínseco de punir o fato passado.
( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. Vale dizer, aqui a pena se impõe para que não volte a delinquir e não pelo simples fato de ter delinquido.
( ) A prevenção geral negativa ou intimidatória assume a função de dissuadir os possíveis delinquentes da prática de delitos futuros por meio da ameaça de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a prevenção geral positiva assume a função de reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social a que pertencem.
( ) De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso.
( ) A prevenção geral positiva, na concepção de Feuerbach, traduz a ideia de que a pena é, efetivamente, uma ameaça da lei aos cidadãos para que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, é uma “coação psicológica” com a qual se pretende evitar o fenômeno delitivo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades
que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser
aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto
afirmar que a Justiça Restaurativa:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da
Ano: 2017Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: Prefeitura de Irecê - BADisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria da Pena, analise as
assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
( ) A desinternação ou a liberação do paciente submetido à medida de segurança será sempre
condicional devendo ser restabelecida a internação ou tratamento se o agente, antes do decurso
de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
( ) O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
Este deverá, fora do estabelecimento e com vigilância direta, trabalhar em obras e serviços
públicos, permanecendo recolhido durante o período noturno, finais de semana e nos dias de
folga.
( ) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, não se estende a este, salvo se for
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro. Nos crimes conexos, a extinção da
punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da
conexão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente
pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada.
Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de
1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito,
essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e
critério de medida da pena.
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Penas | Princípios da Teoria da Pena | Dosimetria da Multa
Acerca da teoria da pena, indique a afirmativa incorreta.