Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201344887

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.

II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.

III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

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457941201080169

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas

As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:

surgiu no Brasil a partir do sistema penal na década de 1980, passando depois a ser desenvolvida por meio de iniciativas comunitárias

é o método alternativo de resolução de conflitos que demonstrou ser possível modificar o paradigma tradicional de justiça, promovendo medidas de neutralização da vítima

tem como benefícios evitar o surgimento de novos conflitos, a vitimização e a erradicação das violências em que possam estar imersas as pessoas

contempla práticas dotadas de potencial metodológico para alterar o vício estrutural do processo penal de se apropriar dos conflitos, desconsiderando os interesses das pessoas neles envolvidas

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457941200325448

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva

seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais

as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos

o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa

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457941201121549

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas

A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.

A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos.

A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do crime.

A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para prevenir a reincidência do indivíduo.

A teoria absoluta considera que a pena possui caráter retributivo, preventivo e ressocializador.

A teoria preventiva especial considera a pena como um meio para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.

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457941201086392

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Objetivos das Penas | Princípios da Teoria da Pena

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

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457941200174503

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas

De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):

caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.

LEP sera aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.

LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).

prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.

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457941200468499

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas

Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

culpabilidade.

individualização.

legalidade.

pessoalidade.

proporcionalidade.

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457941200936088

Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas | Objetivos das Penas

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.

A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

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457941201545955

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Tipicidade Penal | Tipo Doloso | Penas

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.

CERTO

ERRADO

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457941200052562

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Princípios da Teoria da Pena

João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal

do Fato.

Nuclear.

do Autor.

Periférico.

Clássico.

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