Questões

execução das decisões em matéria tributária

execução da legislação tributária

arrecadação tributária

competência tributária

fiscalização dos tributos

Significa que todos os entes políticos que compõem a Federação estão dotados de competência legislativa plena.

Representa o poder que é outorgado pela Constituição Federal para a criação de tributos a todos os entes administrativos de direito público.

Admite a delegação da administração dos tributos, porém não confere ao delegatário as garantias e privilégios do poder delegante.

Autoriza que pessoa jurídica de direito público possa exercer, em caráter residual, a competência conferida a outrem que, entretanto, não a exerce.

Permite que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação.

os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto. 

a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.

os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer. 

o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.

a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I, II e IV.

Somente os itens I e III.

Somente o poder executivo federal pode ser sujeito ativo de obrigação tributária.

Pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. 

Pessoas comuns que tenham interesses na situação constituída pelo fato gerador.

Pessoa Jurídica de direito público ou privado com poder de polícia. 

(V), (F), (V), (F).

(F), (F), (V), (V). 

(V), (V), (F), (F). 

(F), (V), (F), (V).

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

Apenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.

enquadramento recíproco

projeto de pretensões

pacto federativo

acordo de união

sistema de direitos

ERRADO

CERTO