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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, é atribuição
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Tributo: Conceito Legal | Taxas e Tarifas | Impostos | Fundamentos e Atributos | Distribuição e Classificação de Competências | Tributos: Conceito e Espécies
Considere:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
( ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda,
no caso de investimento público de caráter urgente e
de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos.
A sequência está correta em
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
A partir da classificação doutrinária da competência
tributária, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Poder Tributário | Imposto de Exportação | Impostos Federais | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Fundamentos e Atributos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo
competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir
impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência
tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:
I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o
estabeleça.
II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a
renda ou os serviços, uns dos outros.
IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.
Está coreto o que consta APENAS de
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Fundamentos e Atributos
Texto associado
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se seguem.
O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.
O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.
Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas,
capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Fundamentos e Atributos
Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Caraúbas - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Limitações da Competência
Tributária
As limitações da competência tributária estabelecem os
limites e condições para a atuação dos entes
federativos na cobrança de tributos. Avalie as
afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As limitações da competência tributária são
estabelecidas pela Constituição Federal, que
define as competências exclusivas e
concorrentes dos entes federativos (Di Pietro,
2016).
2. O artigo 156 da Constituição Federal confere
aos Municípios a competência para instituir
impostos sobre a propriedade predial e
territorial urbana, transmissão de bens imóveis
e serviços de qualquer natureza (Carvalho
Filho, 2018).
3. As imunidades tributárias, como as concedidas
a templos de qualquer culto e partidos políticos,
são uma forma de limitação ao poder de tributar
dos entes federativos (Sundfeld, 2019).
4. A vedação de tributar atos e operações que
envolvam a exportação de serviços é uma
limitação imposta pela Constituição Federal,
visando estimular o comércio exterior
(Machado, 2019).
5. As limitações da competência tributária
garantem a não cumulatividade do ICMS e do
IPI, evitando a incidência de tributos em
cascata (Carrazza, 2017).
Alternativas:
..