A competência tributária plena diz respeito à criação de
tributos, edição de normas tributárias, administração e
julgamento de tributos. Com relação à competência
tributária assinale a única alternativa que contempla
duas assertivas corretas em que a segunda completa o
sentido da primeira.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no
julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à competência tributária envolvendo o
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), é correto afirmar que:
Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de
direito público direta (entes tributantes) ou indireta (entes
parafiscais), titular da competência constitucional tributária
para instituir e cobrar os seus próprios impostos.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere:
I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.
II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios.
III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.
IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.
V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.
Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em:
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue
o item que se segue.
No sistema tributário brasileiro, a competência tributária
ativa não exclui a possibilidade de um ente também
encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.
A Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.
Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito
da instituição de taxas de polícia cobradas em função da
expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de
fogo.