Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201256660

Ano: 2016Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos

Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

Terrenos reservados são bens públicos banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que se estendem até a distância de quinze metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

Os terrenos de marinha são as áreas banhadas pela água do mar, ou dos rios navegáveis, que se estendem à distância de trinta e três metros para a área terrestres, contados da linha do preamar médio do ano de mil oitocentos e trinta e um, devendo seus ocupantes pagarem laudêmio à União, uma vez que trata-se de bem público.

As terras habitadas pelos índios em caráter permanente são bens pertencentes à União, e por possuírem destinação específica, são classificados como bens públicos de uso especial.

Uma faixa de fronteira é um bem público, e corresponde a área de cento e cinquenta quilômetros de largura, que corre paralelamente à linha terrestre demarcatória da divisa entre o território nacional e os países estrangeiros. Estas terras, por sua vez, são insuscetíveis de usucapião.

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457941201125506

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.

As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.

À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.

A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

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457941200777257

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos

Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

dominical.

de uso comum do povo.

desafetado.

municipal.

de uso especial.

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457941200225592

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos | Conceito e Classificação

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados.

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.

A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação.

Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

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457941200233763

Ano: 2016Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos

Marinela (2014) trabalha a perspectiva dos bens públicos. A respeito do assunto, indique (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO. Em seguida, assinale a sequência CORRETA.

( ) Bens públicos são todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público.

( ) Os bens utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público, os quais não lhes pertencerem, não serão considerados públicos.

( ) Os bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

( ) Os bens públicos são relativamente alienáveis e penhoráveis.

F, V, V, F

V, F, F, V

V, V, V, F

F, V, F, V

V, F, V, F

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457941201613741

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

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457941200433882

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Conceito e Classificação | Bens Públicos

Relativo ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edifcado para fins de edificação, urbanização ou industrialização

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração

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457941200674801

Os bens públicos são bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Sobre isso assinale a afirmativa incorreta:

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como: rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

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457941201069392

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAN-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

ERRADO

CERTO

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457941201684448

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.

Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.

As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.

Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.

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