Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de
serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN
foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de
publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos
junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá,
foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos
Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".
A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.
Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale
a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para
subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua
instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema
viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.
Paula Fran exerce atividade como professora do
município de Cuiabá. Nos termos da Lei municipal
nº 220/2010, a jornada de trabalho dos professores é
de vinte horas semanais e, para as horas-atividades
relacionadas ao processo educativo, sendo
reservado, da jornada semanal, o correspondente a:
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso
um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por
inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente
ocupado, configura-se
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato
gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/03 e com o Código
Tributário do Município de Cuiabá, assinale a opção que contém
uma hipótese de incidência do ISSQN.