Questões

CERTO

ERRADO

será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

estará prejudicada, por haver litispendência.

dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

independerá da existência da ação penal.

Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

arquivado o inquérito. 

declarada a prescrição. 

proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta. 

proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

A declarada extinta a punibilidade do agente. 

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.

Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.

A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.

Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.

CERTO

ERRADO

sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.

decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

julga extinta a punibilidade.

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

da data da lesão.

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

da prática do ato ilícito.

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.