Questões

Apenas I e II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.

não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal. 

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.

nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

advertência verbal ao infrator e ao consumidor.

ao fornecedor pena de detenção de dois (2) a três (3) anos e multa.

ao fornecedor pena de detenção de um (1) a três (3) anos e multa.

internamento da criança e do adolescente.

ao fornecedor pena de detenção de dois (2) a quatro (4) anos e multa.

12 anos, acrescidos de mais 1/3.

10 anos, acrescidos de mais 1/6

8 anos, acrescidos de mais 1/3.

6 anos, acrescidos de mais 1/6.

O adolescente tem razão, pois somente estaria correto o responsável que realizasse tal fato em caso de suspeita de atividades criminosas e anuência do Conselho.

O adolescente não está correto, mas também faltou ao responsável a autorização do Conselho Tutelar para executar tal ato.

O adolescente está correto, pois o mesmo tem direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, dentre outros elementos, a preservação dos objetos pessoais.

O adolescente não está correto, pois cabe ao pai o zelo e o acesso absoluto ao seu filho. 

A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.

Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.

A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.

A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderá a aplicação de medidas socioeducativas.

Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

Para os efeitos do Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sua condenação a uma medida socioeducativa.

É considerado crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.