Questões

Três a dez

Um a seis

Dois a oito

Dois a quinze

Três a vinte

assiste razão ao recorrente, já que o Código Penal, aplicado supletivamente ao caso, prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, quando for a única cominada; 

de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não se apresentam com atributos de ordem jurisdicional; entretanto, cuida-se de legítimo exercício de função típica do Judiciário dentro do microssistema de proteção a crianças e adolescentes.

são igualmente legitimados para figurar no polo passivo da representação pela prática de infração administrativa tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica;

para a aplicação da penalidade pela prática da infração administrativa imputada a Carlos, não se prescinde da análise da presença de dolo ou culpa do infrator;

não assiste razão ao recorrente, pois, de acordo com previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, o prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada na referida Lei é de cinco anos;

se ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz.

esse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta.  

ele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno. 

ele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação. 

incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente. 

a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.

vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.

os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.

é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.

é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.

é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.

é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.

crime previsto no Código de Processo Penal.

crime previsto no ECA.

fato atípico.

infração administrativa prevista na Lei Federal de Processo Administrativo.

infração administrativa prevista no ECA.

Crime, em que é prevista aplicação da pena de reclusão, que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, também aplicável a quem recruta ou intermedeia a participação desse público.

Violação de direitos, que estimula o sistema judiciário a obrigar o violador a se redimir e a se responsabilizar pelo ato praticado ao cumprir serviços comunitários.

Infração administrativa que responsabiliza o violador ao pagamento de multa.

Crime, passível de retratação e cumprimento de pena de semiliberdade, enquanto sanção pelo ato praticado, e pagamento de multa pelo ato praticado.

Ato infracional passível de aplicação de medida socioeducativa.

CERTO

ERRADO

condutas consideradas atípicas.

condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva.

condutas que caracterizam dois crimes em concurso formal.

duas condutas típicas, porém, em aplicação ao princípio da consunção, a primeira restou absorvida pela segunda.

condutas que caracterizam dois crimes em concurso material.

constitui infração administrativa com pena de multa.

não constitui crime nem infração administrativa.

constitui crime culposo com pena de multa.

constitui crime culposo com pena de detenção.

constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.