De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da
Criança e do Adolescente: divulgar, total ou
parcialmente, sem autorização devida, por qualquer
meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional: Pena - multa de ___________ salários de
referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
Assinale a alternativa que preenche de forma
CORRETA a lacuna do enunciado:
Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela
prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei
nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina,
conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do
estabelecimento em completa violação à normativa sobre o
acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos
argumenta que é somente um dos sócios da casa de shows, de
modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que
os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a
ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os
adolescentes omitiram a idade para ingressar no
estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e
aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de
preclusa a condenação, inicia-se a execução da multa. Carlos,
citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de
prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal.
Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é
correto afirmar que:
Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente,
O ato de “[...] produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou
pornográfica, envolvendo criança ou adolescente [...]”, segundo o ECA (1990), deve ser considerado:
Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.
Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio
da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam
adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente,
transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem
instantânea, a dois amigos adolescentes.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo
com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o
sujeito praticou
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que
apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava
maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e,
por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente
os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a conduta do médico