Questões

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Pelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Os empréstimos compulsórios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.

É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.

É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica. 

vedação às isenções heterônomas;

capacidade contributiva;

não confisco;

irretroatividade;

se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal.

se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.

a cobrança de impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

a previsão de isenção de impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.

a instituição pela União de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

seletividade.

vedação do confisco.

generalidade.

capacidade contributiva.

uniformidade jurídica da tributação.

II e III.

I e IV.

I e II.

III e IV.

I e III.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça. 

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

não se aplica aos Municípios.

aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.

aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.

não se aplica ao imposto sobre a renda.