Questões

o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.

o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.

poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Patrulhamento ostensivo.

Compromisso com a evolução social e moral da comunidade. 

Uso moderado da força.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

Defesa pessoal.

Noções de direito.

Prevenção de incêndios.

Inglês e espanhol.

Administração Pública e Relações de Trabalho.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

Obras e Serviços Públicos.

Segurança Pública e Defesa dos Direitos Humanos.

Elaborar mensalmente estatísticas de atendimento de ocorrências e demais dados pertinentes. 

Responder diretamente ao Prefeito Municipal e ao Diretor da Guarda Civil Municipal sobre questões que envolvam a Guarda Civil Municipal. 

Auxiliar, quando solicitado, a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de seus deveres ou execução de ordens legais.

Assessorar e auxiliar o subcomandante no desempenho das atribuições que lhe são próprias.

Grau de instrução de ensino médio incompleto.

Possuir Carteira Nacional de Habilitação.

Contar a idade mínima de 21 anos de idade.

Ser brasileiro nato, vedado o acesso ao naturalizado.

II e IV.

II, III e IV. 

I, II e IV.

I e III.

Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.

Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.

As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Os projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.

A proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.