Questões

objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.

objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;

objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.

não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.

não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.

tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.

somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.

Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel que não está sendo utilizado pela entidade.

não poderá cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tributária prevista na Lei em favor das entidades sindicais.

poderá cobrar o IPTU apenas em relação ao imóvel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.

poderá cobrar o IPTU integralmente do imóvel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade.

poderá cobrar o IPTU de ambos os imóveis, visto que entidades sindicais não gozam de imunidade tributária.

será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.

não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.

não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.

será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.

o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;

a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;

a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

15% (quinze por cento);

3% (três por cento).

30% (trinta por cento);

10% (dez por cento);

5% (cinco por cento);