Questões

proteção.

vedado.

dever.

obrigação.

direito.

pelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais. 

pelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal. 

pelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.

pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

pelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.

A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.

A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente. 

O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.

Governador(a).

Vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes.

Vereador(a) mais votado na última eleição.

Vereador(a) com mais mandato de vereança.

Prefeito(a) eleito(a).