Questões

É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação. 

Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas. 

Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

O prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser‑lhe‑ão entregues até o dia 1º de março. 

As contas do município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, os quais poderão questionar sua legitimidade nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita dentro de 60 dias, a contar do recebimento das contas.

e a compensação será calculada no final do ano.

e o servidor poderá ter sua carga horária diminuída e seu vencimento calculado proporcionalmente.

respeitada a duração semanal do trabalho.

e, em caso de não cumprimento da carga horária, o servidor será punido e ganhará suspensão.

e a compensação será calculada semestralmente.