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Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básico e caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Princípio do/a:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos
financiados por recursos internacionais, seja por
empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos
padrões e exigências da legislação nacional sobre
licitações e contratações, permitindo total liberdade na
escolha dos métodos de seleção e contratação.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
Para definir o objeto de licitação, a organização deve
conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de
forma suficiente, as escolhas realizadas.
A Lei 14.133 de 2021 introduz diversas inovações e melhorias nos processos licitatórios para aumentar a eficiência e a transparência das contratações públicas. Uma dessas inovações é a obrigatoriedade de divulgação dos editais de licitação em meio eletrônico. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal vantagem desta inovação:
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Considera-se como licitação internacional a processada
em território nacional no qual seja admitida a
participação de licitantes estrangeiros, com a
possibilidade de cotação de preços em moeda
estrangeira ou de licitação na qual o objeto contratual
possa ou deva ser executado, no todo ou em parte, em
território estrangeiro.