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Ano: 2014Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara Municipal de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a
sentença abaixo:
A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área
penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das
normas jurídicas do País, regulando quase todas as
matérias de competência da União, com sanção do
Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato
normativo primário e contém, em regra, normas gerais e
abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas,
normalmente, pela generalidade e pela lei material, não
podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou
ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Regulamentação Tributária de Chapecó
A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto no 41.775/2021, é correto afirmar:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Chapecó.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de
dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores),
que dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Chapecó, identifique abaixo as afirmativas corretas a
respeito dos Bares, Cafés, Restaurantes, Lanchonetes e
Similares.
1. Devem ter piso pavimentado com material
lavável, resistente, impermeável e liso.
2. Os compartimentos destinados ao preparo e
distribuição de alimentos devem ter as suas
paredes revestidas com azulejo ou material
equivalente até altura mínima de 1,00 metro.
3. Terão círculo inscrito e pé direito mínimos
iguais aos parâmetros aplicados para as lojas.
4. Deverão ter instalações sanitárias, separadas
por sexo ou não (unissex), que permita o
acesso às pessoas com deficiência física (PCR),
incluindo nas instalações sanitárias lavatórios,
bebedouros e vasos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para
executar atividades típicas da administração pública
que requeiram, para seu melhor funcionamento,
gestão administrativa e financeira descentralizadas.
Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de
dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores),
que dispõe sobre o Código de Obras do Município
de Chapecó, o licenciamento de obra de construção,
acréscimo, modificação ou restauração será concedido
mediante a expedição do Alvará de Licença, no qual
serão expressos:
1. o nome do interessado.
2. a destinação.
3. a localização.
4. as características da obra e o prazo de início.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17
de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal,
compete à Contadoria-Geral do Município:
1. realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
2. analisar balanços e balancetes.
3. elaborar cronograma de desembolso
financeiro.
4. exercer as funções de consultoria jurídica e
assessoramento ao Prefeito e à Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26
de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, o índice
urbanístico necessário à qualificação ambiental das
áreas construídas, em especial a garantia de parâmetros mínimos à ventilação e iluminação natural, obtidos pela projeção ortogonal das laterais e do fundo da
edificação às divisas do lote, denomina-se:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
De acordo com Lei Orgânica do Município, os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:
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