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457941200912742
Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Arenápolis - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública

Analise as assertivas a seguir.


I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.

II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.


Assinale a alternativa correta.

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2

457941201151713
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública | Receita Originária | Receita Derivada

      Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que fazem parte do patrimônio do Fundo Soberano do Brasil (FSB). Esse fundo é uma espécie de poupança que o governo federal mantém desde 2008, para ser usada em momentos de necessidade de receitas.

      Sem alarde, um primeiro lote de 1 milhão dessas ações foi vendido em junho. O movimento, no entanto, só foi detectado pelo mercado financeiro nos últimos dias, o que obrigou o Ministério da Fazenda a confirmar a operação. Nos primeiros quinze dias de julho, outras 5,6 milhões de ações do BB foram vendidas.


Estado de S. Paulo. 17/7/2015. Internet: <http://economia.estadao.com.br>

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3

457941200711452
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Conceito de Receita Pública | Receita Originária | Receita Pública

Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de: 

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457941200440903
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Receita Pública
A receita pública destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por entidades públicas compreende:
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5

457941200792689
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Despesa Pública | Receita Pública | Fundamentos do Direito Financeiro | Despesa Pública | Receita Derivada | Receita Originária
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define: 
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6

457941201760732
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Receita Pública

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

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7

457941201806412
Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Receita Pública
De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de:
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8

457941200211996
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Receita Derivada | Multas e Penalidades | Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Originária
A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.
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9

457941201296016
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Receita Originária | Receita Pública
O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, define tributo, em seu art. 3º , como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Paralelamente a essa definição, a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, também traz uma definição de tributo, sob a óptica do direito financeiro, que define tributo como sendo a receita
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10

457941200627020
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Receita Pública | Ingressos Tributários | Despesa Pública | Receita Derivada
Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:
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