De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à
previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,
Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta constitui o
estágio da receita pública que se denomina: