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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994,
que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública da União | Legislação da Defensoria Pública
Em relação às garantias, atribuições e prerrogativas dos defensores públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
Para evitar o conflito de interesses, os defensores são
impedidos de atuar contra a pessoa jurídica de direito público
à qual estão vinculados.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
Nas comarcas em que não houver defensor público constituído,
o exercício das atribuições do cargo de defensor público será
delegado a advogado com reputação ilibada e notório saber
jurídico.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
Manoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de
âmbito nacional, de maior representatividade. Nesse caso, o afastamento
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.
A representação processual pela DPU independe da apresentação de procuração geral para o foro e se faz exclusivamente por DP integrante de seu quadro funcional, não havendo a possibilidade de que seus membros sejam recrutados em caráter precário, segundo entendimento mais atualizado do STF.
A representação processual pela DPU independe da apresentação de procuração geral para o foro e se faz exclusivamente por DP integrante de seu quadro funcional, não havendo a possibilidade de que seus membros sejam recrutados em caráter precário, segundo entendimento mais atualizado do STF.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública da União | Legislação da Defensoria Pública
Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.
Se uma cidadã brasileira, reconhecidamente pobre na forma da lei, for vítima de estupro, a DP — desde que estruturada e aparelhada —, conforme entendimento do STF, terá legitimidade para oferecer a respectiva denúncia criminal.
Se uma cidadã brasileira, reconhecidamente pobre na forma da lei, for vítima de estupro, a DP — desde que estruturada e aparelhada —, conforme entendimento do STF, terá legitimidade para oferecer a respectiva denúncia criminal.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel foi condenado pela 12.ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do delito de moeda falsa. Ao apresentar o termo de apelação, o advogado dativo manifestou a intenção de arrazoar na superior instância. Remetidos os autos ao TRF/1.ª Região, o causídico foi intimado para apresentar as razões recursais no prazo de oito dias (CPP, art. 600, caput); no entanto, renunciou ao encargo sem apresentálas. Os autos foram encaminhados, em 12/1/2010, à unidade da DPU em Brasília, e o defensor a quem foi distribuída a causa, após certificar-se da hipossuficiência do réu, aceitou o patrocínio da sua defesa, mas, por causa do excesso de trabalho, só apresentou as razões recursais em 5/3/2010. Nesse caso, a apresentação tardia das razões de apelação, mesmo além do prazo em dobro, constitui mera irregularidade, devendo o recurso ser conhecido.
Abel foi condenado pela 12.ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do delito de moeda falsa. Ao apresentar o termo de apelação, o advogado dativo manifestou a intenção de arrazoar na superior instância. Remetidos os autos ao TRF/1.ª Região, o causídico foi intimado para apresentar as razões recursais no prazo de oito dias (CPP, art. 600, caput); no entanto, renunciou ao encargo sem apresentálas. Os autos foram encaminhados, em 12/1/2010, à unidade da DPU em Brasília, e o defensor a quem foi distribuída a causa, após certificar-se da hipossuficiência do réu, aceitou o patrocínio da sua defesa, mas, por causa do excesso de trabalho, só apresentou as razões recursais em 5/3/2010. Nesse caso, a apresentação tardia das razões de apelação, mesmo além do prazo em dobro, constitui mera irregularidade, devendo o recurso ser conhecido.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União | Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Defensoria Pública do Tocantins
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Defensoria Pública da União
A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.
A DP abrange a DP da União (DPU), a DP do Distrito Federal
e dos Territórios e as DPs dos estados.