Questões

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.