Questões

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

nulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.

anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

regulares.

suspensas.

iliquidáveis.

regulares com ressalva.

extraordinárias.

não tem respaldo legal, mas inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas juntamente com a documentação da prestação de contas.

tem respaldo legal, uma vez que não cabe ao TCE- SE realizar inspeções por iniciativa própria, devendo ser provocado.

não tem respaldo legal, uma vez que, além da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio TCE-SE.

tem respaldo legal, uma vez que as inspeções e auditorias só podem ser feitas se advindas de inspeção não anônima, o que não é o caso.

tem respaldo legal, uma vez que notícias veiculadas na imprensa não têm força probatória suficiente a suscitar inspeção pelo TCE-SE.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.

denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;

denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;

denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;

com a incumbência de elaborar o Plano Plurianual do Estado em conjunto com o Poder Executivo.

subordinado ao Poder Legislativo Estadual.

responsável pelo controle interno da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas.

cuja principal função é aprovar a programação e o cronograma de desembolso de recursos das unidades orçamentárias.

subordinado ao Poder Judiciário Estadual e tem como função realizar o controle externo das contas públicas.

o trancamento das contas.

a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento

o dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.

o arquivamento do processo de tomada de contas.

a exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.

o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;

o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;

profissional liberal.

diretor de associação de classe remunerado.

comissionado remunerado em concessionária de serviço público.

magistério.

diretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.