O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado
investimento no corrente ano, mas a data de vencimento
da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:
Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir ____________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules
O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de
Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe
sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações
cometidas pelos servidores públicos. Considerando que
um agente de organização escolar faça uso do aparelho,
bem como da linha telefônica da municipalidade, para
tratar de assuntos particulares sem a devida autorização
ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo
o artigo 189, será
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,
De acordo com o artigo 89 do Estatuto dos Servidores
Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016,
as faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, que
não exceda a 1 (uma) por mês, serão abonadas desde
que não haja prejuízo à Administração. Para garantir que a
falta seja abonada, o servidor deverá
De acordo com o disposto na Lei Complementar
nº 320/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Sertãozinho), suponha que a autoridade instauradora do processo administrativo, no curso
da apuração de irregularidade cometida por servidor,
constate, comprovadamente, que a manutenção do
servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração. Nessa situação
hipotética, a referida autoridade poderá
Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho
e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma
junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos
que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética,
o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo