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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Considere que um empenho classificado como global tenha sido
cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo
fornecedor durante o último mês do mandato de determinado
prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência
administrativa.
III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em
valor superior a um duodécimo da despesa prevista no
orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
A LEI nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu Capítulo III, que trata da Despesa, define nos termos do artigo 58, que “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ‘ou não’ de implemento de condição.” O artigo 26, do Decreto nº 93.872/86 estabelece que “O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno.”. No parágrafo único desse artigo está definido que:
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do Orçamento | Execução da Despesa Pública
Na aquisição de um bem móvel, para o seu ativo imobilizado, o ente público adquirente deverá realizar o
registro contábil, considerando tanto a natureza de informação quanto a fase de execução orçamentária.
Nesse sentido, a opção que contempla corretamente essas duas considerações para o registro do bem
móvel é
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal
I-
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos
casos de despesas expressamente definidos em lei e
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação.
II- Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em
alcance nem a responsável por dois
adiantamentos.
III- Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a
adjudicação de obras e serviços serão regulados em
lei, respeitado o princípio da concorrência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Rurópolis - PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Em relação ao emprenho da despesa pública, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2010Banca: FDCOrganização: FUNASADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
A fase da execução da despesa que consiste na verificação
do direito adquirido do credor, tendo por base títulos
e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
denomina-se
Ano: 2017Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública
Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :
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