questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Cacoal | Plano Diretor Municipal de Cacoal
De acordo com o Plano Diretor de Cacoal (Lei nº 5.316/2024), a otimização do sistema viário é essencial para melhorar a
circulação e o transporte urbano, atendendo às necessidades da população e seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano
Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando as ações propostas no documento, qual das opções a seguir é a mais
adequada para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência no espaço urbano?
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
Sobre a Procuradoria-Geral do Município e as atribuições do procurador municipal de Cacoal, considere as definições da
descrição do cargo constantes do plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a
Lei Orgânica do Município. Sobre o tema proposto, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Câmara
Municipal. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre o processo legislativo, é correto afirmar
que a ação do Prefeito está:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas
às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de
Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou
complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos
competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E
para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.
( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Cacoal
À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.
( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de
provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação
do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
De acordo com a Lei Orgânica de Cacoal, analise as afirmativas a seguir.
I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, dispor sobre a supressão de distritos existentes.
III. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins
de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
Adonias, presidente de associação de defesa aos direitos das pessoas com deficiência, acompanha perante a Câmara
Municipal de Cacoal o trâmite de determinado projeto de lei, de interesse da referida entidade. Maria, uma das integrantes
da associação, procura Adonias com a intenção de saber mais a respeito da sistemática prevista na Lei Orgânica para o
processo legislativo de tal matéria. A esse respeito, Adonias deverá orientá-la corretamente que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei nº 2.735/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal
Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa
que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso
público de provas ou provas e títulos.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Cacoal
A Lei Municipal Ordinária nº 2.554/2009 institui o Novo Código Tributário do Município de Cacoal (CTM) e dá outras
providências. Tendo em vista que em seu texto há disposições acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O ITBI, mediante ato gratuito intervivos ou mortis causa, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; a
transmissão, qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; a cessão de direitos
relativos às transmissões referidas anteriormente.
( ) A incidência do ITBI alcança, entre outras, as seguintes mudanças patrimoniais: instituição de fideicomisso; enfiteuse e
subenfiteuse; rendas expressamente constituídas sobre imóveis; concessão real de uso; cessão de direitos de usufrutos; e
cessão de direitos à usucapião.
( ) Não será devido o ITBI quando o vendedor exercer o direito de prelação; no pacto de melhor comprador; na retrocessão;
ou na retrovenda.
( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos a eles relativos quando, entre outros, o adquirente for a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações; quando se tratar da primeira
transferência do Município para o proprietário; e decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
Nos termos do CTM de Cacoal, a sequência está correta em