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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Teoria das Nulidades | Atos Administrativos | Regime Jurídico Administrativo
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Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
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A questão refere-se a Noções
de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Em relação aos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da publicidade requer que a lei e a
Administração Pública confiram tratamento isonômico
aos particulares, não discriminatório.
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes
e demais órgãos de Estado, determina:
Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo
Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
A Constituição Federal assegura a publicidade como um dos princípios da
Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que isso significa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Responsabilidades do Servidor
A conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente com
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos
da administração pública direta e indireta que são
norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a
lei não o proíba, o administrado público pode fazer
somente o que a lei manda, estando sujeito ás exigências do bem comum e dela não podendo se ausentar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido
e em grande parte dos casos, ser responsabilizado
por meio de processo disciplinar, civil e criminal".
O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios
que maculam o princípio da impessoalidade.
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