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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Poder Vinculado e Discricionário | Poderes Administrativos | Regime Jurídico Administrativo
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Julgue o item subsequente.
Seguir os princípios da Administração Pública previstos
na Constituição Federal de 1988 é, também, uma forma
de ser ético no serviço público.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Condesus - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Em conformidade com DI PIETRO, considerando-se as
suas características, em sentido objetivo, é CORRETO afirmar
que o regime jurídico da Administração Pública é:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade determina que todos os
atos da Administração Pública devem ser divulgados
integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de
informações que envolvam a privacidade de cidadãos.
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua
posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu
advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria,
esposa de João, foi nomeada como Superintendente de
autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau
do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu
Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que
veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar
que
Ano: 2016Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
De acordo com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve ser norteada por certos princípios. No referido diploma legal estão expressamente descritos os princípios:
Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Controle da Gestão Pública
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo
Julgue o item que se segue.
A administração pública, de acordo com a doutrina
majoritária, é uma atividade meramente instrumental,
voltada para a execução das políticas públicas definidas
pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão
próprios.
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo,
informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
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