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Ano: 2013Banca: CETREDEOrganização: SC-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Entidades Autárquicas | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Setor Público Indireto
Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os
requisitos contra incêndio, o Poder Público
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes
variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório
para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do
estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários
só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente
ao particular chamado de
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
De acordo com sua conceituação clássica, o poder de
polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela
administração pública constituem meio de atuação do poder
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, que
Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
A decisão proferida traduz a atuação da Administração pública
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Morrinhos - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Leia o caso a seguir.
Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra,
constatou que essa não era executada de acordo com o
projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso,
embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.
O servidor público em questão aplicou as penalidades em
razão do
Ano: 2016Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de
demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade
habitual representa exemplo de
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Julgue o item que se segue.
A possibilidade de a Administração impor restrições à
propriedade privada está diretamente ligada ao poder de
polícia exercido pelo Estado.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que
o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos
alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da
autoridade competente, servidores públicos municipais da
vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado
supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo
vendidos produtos alimentícios com validade vencida e
visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos
foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o
processo administrativo, foram aplicadas as sanções
administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação
narrada, o Município Alfa agiu:
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