Questões

O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.

Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.

A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.

O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.

Poder de polícia  

Poder disciplinar 

Poder discricionário  

Poder normativo 

Poder hierárquico 

CERTO

ERRADO

ainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.

independentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.

o guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.

o exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

desde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.

Poder Disciplinar.

Poder Discricionário.

Poder de Império.

Poder de Polícia.

Poder Hierárquico.

moralidade, coatividade e proporcionalidade.

eficiência, imperatividade e derrogabilidade.

legalidade, impessoalidade e facultatividade.

auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade.

autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício de atividades econômicas.

possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargo da polícia administrativa.

autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites da lei, em prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitos individuais.

possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos de execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.

autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis. 

de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador. 

de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.  

de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.  

sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.

A Administração não depende da intervenção judicial para tornar efetivo o Poder de Polícia.

O Poder de Polícia compreende a realização de atos concretos, a elaboração de normas regulamentares, a fiscalização e a expedição de diversas espécies de autorização (alvará de funcionamento, por exemplo).

A Polícia Judiciária não é diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

Os juízes de direito não podem exercer o Poder de Polícia, pois tal poder é inerente à função administrativa.

CERTO

ERRADO