Questões

Na ordem civil vigente, admite-se o exercício de atividade empresarial pelo absoluta ou relativamente incapaz, mediante representação ou assistência, para preservar a continuidade da empresa, antes por ele exercida, quanto capaz, ou por seus pais, de quem se tenha tornado sucessor por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, desde que haja autorização judicial.

O empresário individual ou singular deve estar legalmente autorizado a exercer a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e(ou) serviços, todavia a ausência de inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede não descaracteriza a regularidade da atividade empresarial

São efeitos jurídicos da recuperação judicial da sociedade empresária a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo as não vencidas, e os créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis e de arrendador mercantil.

A ausência de registro da sociedade empresária acarreta o impedimento para o exercício regular da atividade econômica empresarial, restrições legais e administrativas, processuais e mercantis, não se sujeitando, contudo, à responsabilidade ilimitada e subsidiária pelas obrigações assumidas.

A sociedade não personificada, na qualidade de sociedade em comum ou sociedade em conta de participação, embora destituída do caráter de pessoa jurídica de direito privado, não possui capacidade processual para mover ações, como autor, e figurar no polo passivo, tampouco requerer a falência de seu credor.

São sociedades não personificadas, passíveis de registro facultativo no registro público de empresas mercantis.

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, assegurado a todos eles, entretanto, o direito de que os bens sociais sejam executados anteriormente aos seus bens particulares.

Em caso de danos causados a terceiros em decorrência de atividade empresarial exercida em sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responderá individual e exclusivamente perante terceiros, mas poderá pleitear contribuição proporcional do sócio participante, se assim pactuado no contrato social.

A responsabilidade do sócio participante é limitada à sua contribuição ao patrimônio especial e adicionalmente ao que dispuser o contrato social, sem prejuízo do seu direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais e de tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros.

Exceto pelo contrato social escrito, a constituição de sociedade em conta de participação independe de qualquer outra formalidade.

Sociedade em conta de participação.

Sociedade cooperativa.

Sociedade simples.

Sociedade em comum.

Sociedade anônima.

os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios.

a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas.

a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro.

o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade.

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

as asserções I e II são proposições falsas.

anônima.

limitada.

simples.

em conta de participação.

comum.

Os funcionários públicos são proibidos de exercer atividade empresarial, se mesmo assim, eles desenvolverem atividade irregular, todos os atos por eles praticados serão considerados nulos.

As sociedades não-personificadas são as comuns, em conta de participação.

A Sociedade Anônima é sempre empresária independentemente de seu objeto social. Ela não está sujeita à falência não podendo requerer, assim, a recuperação judicial.

Os sócios respondem de forma solidária pela integralização do capital da sociedade, mas sócios que deliberam contrariamente ou em desconformidade com o ordenamento jurídico respondem ilimitadamente.

Na sociedade em comandita por ações somente o acionista tern qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiariamente e limitadamente ao valor de suas ações integralizadas, juntamente com os demais administradores pelas obrigações da sociedade.

São exemplos de sociedade não personificada: grupo de consorcios, sociedade em comum, sociedade em conta de participação e sociedade simples.

Na sociedade limitada, se o contrato social for omisso, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem solidariamente perante terceiros, podendo, contudo, no ato constitutivo ou em convenção posterior, limitar a responsabilidade entre si.

Na sociedade cooperativa, o quorum para assembleia geral funcionar e deliberar, fica vinculado ao capital social representados pelos sócios presentes.

particulares de Pedro, por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios.

sociais e particulares de Pedro, sem possibilidade de acionar os demais sócios, já que estes não participaram da avença, prevalecendo o pacto limitativo de poderes.

sociais e particulares dos sócios, devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios, exceto para Pedro, cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais.

sociais, considerando a existência de pacto limitativo de poderes, sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios.

particulares dos sócios, já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade, por se tratar de sociedade em comum, com pacto limitativo de poderes.

pratica atividade ilícita, por se tratar de sociedade não personificada e, portanto, irregular.

responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no contrato, desde que não haja mais bens da sociedade passíveis de execução.

responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no contrato, excluído o benefício de ordem.

pode por qualquer forma em direito provar a existência da sociedade perante a outra parte no contrato.

é considerado fiador da sociedade perante a outra parte no contrato.