Questões

A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.

O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão. 

A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova. 

cessação dos motivos da proteção, conforme decisão do conselho deliberativo.

solicitação do interessado, que poderá retomar o nome original alterado para fins de proteção. 

conduta incompatível do protegido, conforme decisão do conselho deliberativo.

excesso do prazo de dois anos, o qual é considerado improrrogável.

I e III.

III e IV.

I, III e IV.

II e IV.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Todas as proposições estão incorretas.

Apenas a proposição I está correta.

Todas as proposições estão corretas.

Segurança na residência.

Cirurgias plásticas.

Assistência médica.

Ajuda financeira mensal.

Alteração do nome completo.

a proteção oferecida, mesmo em circunstâncias normais, não tem prazo de duração.

não há previsão de ajuda financeira mensal à pessoa protegida.

não se aplicam a condenados que estejam cumprindo pena.

a admissão no programa de proteção será precedida de consulta ao Poder Judiciário

não se estendem a dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

ERRADO

CERTO

A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.

Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.

Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.

V, V, V, V

F, F, F, V

V, F, F, V

F, F, F, F

dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.

dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.