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Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei nº 506/2007
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia,
analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis somente a brasileiros, desde que estes,
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
(III) não é permitido ao servidor público civil
participar de associação sindical.
(IV) é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código de Posturas Municipal de Edéia
De acordo com o artigo 150 do Código Municipal
de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas
instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece
na norma da ABNT
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Lei Orgânica Municipal de Edéia
No que diz respeito aos tributos municipais
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código de Posturas Municipal de Edéia
De acordo com o Código de Posturas de Edéia,
aquele que:
“desrespeitar interdições de uso, de passagens e
outras estabelecidas administrativamente para a
proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir
ou dificultar a atuação de agente do poder público.”
Estará sujeito ao pagamento de multa
correspondente ao valor de
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código de Posturas Municipal de Edéia
Segundo as Classificações da Edificações
Públicas, estabelecidas no Código Municipal de
Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento
de determinada utilidade” é classificada como sendo
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Lei Orgânica Municipal de Edéia
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou
contrário aos princípios básicos da Administração
Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do
Município de Edéia, estabelece que os atos de
improbidade administrativa serão objeto das seguintes
sanções.
(I) Perda da função pública.
(II) Suspensão dos direitos políticos.
(III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário.
(IV) Prisão domiciliar
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997 | Legislação Municipal de Edéia
Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia,
o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial
Urbano, será
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Lei Orgânica Municipal de Edéia
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia,
analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas
a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora
dele, será parte legítima para pleitear a declaração de
nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre
caráter secular, e serão administrados pela autoridade
municipal, sendo permitido a todas as confissões
religiosas praticar neles ou seus ritos.
(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no
Município obter informações e certidões sobre
assuntos referentes à administração municipal.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997
A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário
Municipal, segundo está lei
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei nº 506/2007
Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.
(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou
em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.