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Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Lei Orgânica Municipal de Edéia
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia,
analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas
a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
(II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora
dele, será parte legítima para pleitear a declaração de
nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
(III) Os cemitérios, no Município, terão sempre
caráter secular, e serão administrados pela autoridade
municipal, sendo permitido a todas as confissões
religiosas praticar neles ou seus ritos.
(IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no
Município obter informações e certidões sobre
assuntos referentes à administração municipal.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei nº 506/2007
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de
férias por ano, concedidas de acordo com a escala
organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo e assinale V se
(verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por
imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de
dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe
imediato do servidor.
(__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou
em se tratando de interesse do servidor, o gozo das
férias poderá ser fracionada, desde que o período não
seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos.
(__) A escala de férias não poderá ser alterada pela
autoridade superior.
(__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das
férias em abono pecuniário, desde que o requeira com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja
interesse do Chefe do respectivo Poder.
(__) Perderá o direito de férias o servidor que no
período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por
assiduidade.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código de Posturas Municipal de Edéia
Segundo as Classificações da Edificações
Públicas, estabelecidas no Código Municipal de
Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento
de determinada utilidade” é classificada como sendo
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código de Posturas Municipal de Edéia
De acordo com o Código de Posturas de Edéia,
aquele que:
“desrespeitar interdições de uso, de passagens e
outras estabelecidas administrativamente para a
proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir
ou dificultar a atuação de agente do poder público.”
Estará sujeito ao pagamento de multa
correspondente ao valor de
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei nº 506/2007
Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.
(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou
em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código de Posturas Municipal de Edéia | Legislação Municipal de Edéia
De acordo com o artigo 150 do Código Municipal
de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas
instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece
na norma da ABNT
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei nº 506/2007
Acerca do estágio probatório previsto pelo
Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale
a única afirmativa incorreta
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Estatuto dos Servidores Públicos - Lei nº 506/2007
Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos
vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional.
(II) especial de localidade por atividades penosas,
insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na
proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o
vencimento.
(III) progressão horizontal.
(IV) adicional de tempo de serviço
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código de Posturas Municipal de Edéia
São infrações sanitárias punidas apenas com
advertência ou multa , segundo o Código de Posturas
do Município de Edéia.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997
O Código Tributário Municipal prevê restituição
total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre
o assunto, podemos afirmar que