Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Odessa | Legislação Municipal de Nova Odessa

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa,

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

poderão ser utilizados, após aprovação prévia da câmara legislativa de nova emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

poderão ser utilizados após a abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

são vedados, em qualquer caso, como recursos aplicáveis a despesas alternativas.

são vedados, em qualquer caso, quando se tratar de créditos especiais aplicáveis ao início de projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

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457941201856347

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa | Lei Orgânica Municipal de Nova Odessa

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.

O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.

O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.

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457941201913024

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito feito mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando tratar

de abertura de sindicâncias e de processos administrativos.

da criação de comissões e designação de seus membros.

de autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

de estabelecimento de normas de efeitos internos, não privativas de lei.

da aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

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457941200780530

Aquiles, Vereador no Município de Nova Odessa, deixou de comparecer a um quinto das sessões ordinárias da Câmara no último ano legislativo e, recentemente, por ter cometido ilícito penal, sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que Aquiles

perderá o mandato, automaticamente, seja pela ausência nas sessões, seja em virtude da referida condenação criminal.

poderá perder o mandato em decorrência de ambas as hipóteses, mas dependerá da decisão da Câmara nesse sentido num caso ou noutro.

perderá o mandato, automaticamente, em razão da ausência nas sessões e também poderia perdê-lo em virtude da condenação criminal se a Câmara assim decidisse.

não perderá o mandato pelas ausências nas sessões, mas o perderá, automaticamente, em decorrência da condenação criminal.

não perderá o mandato pela ausência nas sessões, mas poderá perdê-lo por causa da condenação criminal, desde que a Câmara, por maioria absoluta, assim decida.

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457941201604073

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa | Lei Orgânica Municipal de Nova Odessa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

Os critérios e a forma de limitação de empenho.

O equilíbrio entre receitas e despesas.

As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Os orçamentos das entidades de Administração Indireta.

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457941200467327

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

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457941201936231

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

Não será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.

Será discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

Para ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

Se rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.

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457941200159826

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores, como, por exemplo, a concessão de licença a vereador, denomina-se projeto de

decreto legislativo.

resolução.

monções.

emendas.

lei complementar.

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457941201021313

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

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457941201606664

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Nova Odessa

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de

instrução.

ordem de serviço.

resolução.

portaria.

decreto.

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