Questões

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

constitui direito potestativo do sócio retirante.

condiciona-se à prévia propositura de ação judicial.

depende da aprovação dos demais em assembleia ou reunião.

condiciona-se à apresentação de justa causa.

fusão da sociedade. 

destituição dos administradores.

modificação do contrato social.

pedido de concordata.

aprovação das contas da administração.

a destituição dos administradores, a nomeação e destituição dos liquidantes, e o julgamento das suas contas.

a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

a convocação de assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato, a modificação do contrato social e o pedido de concordata.

a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico não exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal.

a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

os sócios não precisam deliberar sobre o aumento do capital integralizado.

o pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.

o pedido de falência depende da deliberação dos sócios.

Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.

A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial. 

No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.

Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas à sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte do capital social de sociedades em nome coletivo.

A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Na sociedade em comandita simples, a morte do sócio comanditário implica a dissolução da sociedade.

A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.

Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial.

Somente podem ser constituídas por prazo indeterminado.

Não admitem a participação de servidores públicos como sócios.

São regidas por um estatuto social.

Admitem contribuição dos sócios com bens, dinheiro ou serviço para a composição do capital social.

Podem ser constituídas por um ou mais sócios.