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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder
a sua receita corrente líquida em
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Leia as opções abaixo:
I - Dívida pública mobiliária seria aquela
representada por títulos emitidos pela União,
incluído nela o Banco Central, e excluídos os
Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são
duas das definições importantes para fins de estudo
do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de
despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida
pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a
repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Crédito Público
O Ministério da Fazenda divulgou em sua relação mensal, que certa prefeitura ultrapassou o limite da sua dívida consolidada,
ao final do último quadrimestre e, portanto, deverá ser a ele reconduzida, aos limites da dívida, no prazo de até o término
dos três quadrimestres subsequentes. O menor percentual do montante excedido da dívida consolidada que a prefeitura
deverá reduzir, no primeiro quadrimestre, será de, ao menos,
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam
à dívida ativa não tributária as normas relativas à
responsabilidade prevista na legislação tributária.
( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à
execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa,
somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito
com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos
termos do Art. 206 do CTN.
( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito
em dívida ativa, com a observância das regras de execução
contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de
embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão
positiva com efeitos de negativa independem de garantia do
juízo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Operações de Crédito
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma
abrangente pela Constituição Federal, que estabelece,
de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos
para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto
afirmar que a competência para dispor sobre operações
de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Conceitua-se como divida pública fundada
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Operações de Crédito
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente
da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais
exigências que prevê, equipara-se
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Crédito Público
Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar
que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da
tesouraria, estão compreendidos na dívida
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000,
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